SÃO LUÍS, 3 de novembro de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se o pagamento do adicional por titulação aos professores municipais, embora possa ser diferido ao exercício financeiro seguinte, deve ou não ter como termo inicial a data do requerimento administrativo.
O tema é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1467159) e foi levado ao Supremo pela Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Na petição inicial, a PGM questiona decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que condenou o Município ao pagamento do benefício aos educadores. O caso se arrasta desde 2016, quando o Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação), acionou o judiciário para garantir o direito dos professores ao recebimento do retroativo solicitado.
Na época, uma sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública chegou a condenar a prefeitura ao pagamento das diferenças decorrentes do benefício concedido, tudo corrigido a partir do pedido administrativo formulado pelos professores. O município recorreu e desde então vem se arrastando na justiça.
Em 2020, a PGM interpôs uma Apelação Cível contra a sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda, mas o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, que é o relator do processo no TJ-MA, decidiu negar provimento ao recurso e manteve integralmente a sentença vergastada. (Confira aqui)
Insatisfeito com a decisão, o Município ingressou com um Recurso Extraordinário, em agosto deste ano, questionando o pagamento do adicional de titulação desde a data do respectivo requerimento administrativo, mas voltou a perder novamente. (Clique aqui e confira)
Sem lograr êxito no seu intento, não restando alternativa, senão a propositura junto ao STF buscando uma última cartada. O pedido foi protocolado na última terça-feira (31/10) e autuado nesta quarta-feira (1/11), mas ainda aguarda definição do relator para analisar o caso.
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