A juíza Leoneide Delfina Barros Amorim, da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, respondendo por Santa Luzia do Paruá, suspendeu os direitos políticos do deputado estadual Hemetério Weba Filho (PP) por três anos, determinou o pagamento de uma multa civil no valor de R$ 626.824,17 e o proibiu de celebrar contratos com o poder público pelo mesmo período.
Segundo os autos, a decisão atende a prosseguimento do cumprimento de sentença requerido pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), baseada em uma condenação definitiva, resultante de uma Ação Civil Pública proposta no período em que o parlamentar era o prefeito de Nova Olinda do Maranhão.
Conforme o blog do Isaias Rocha vem mostrando em série, desde o ano passado Weba tenta reverter a condenação com diversas medidas, incluindo rescisória, cautelar e declaratória de nulidade, mas todas foram julgadas improcedentes.
Nesse período, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), chegou a restabelecer os efeitos da sentença, derrubando liminares do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) que suspendiam as penalidades entre 2011 e 2023. Em suas razões, a defesa alegou prescrição da pena, mas a Justiça entendeu que as liminares impediram o início do cumprimento, afastando a tese.
O caso vinha tramitando desde o ano passado, quando o promotor Felipe Boghossian Soares da Rocha, alegou que a sentença condenatória não apresentou determinação para a suspensão dos direitos políticos do deputado, conforme exige a decisão judicial inicial. Na petição, o parquet solicitava as providências para fins de suspensão dos direitos políticos do réu.
Na decisão de hoje, a magistrada determinou, entre as medidas o bloqueio de bens via SISBAJUD e RENAJUD, inscrição no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade (CNCIA/CNJ) e comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) para oficializar a inelegibilidade.
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0800906-07.2024.8.10.0116
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