O Ministério Público do Maranhão, por meio do promotor de Justiça, André Charles Alcântara Martins Oliveira, recomendou ao prefeito de Vargem Grande/MA, Raimundo Nonato Rodrigues da Costa – o Preto (PP), que proceda a imediata suspensão do fornecimento da “arte” do fardamento escolar com o “slogan” do governo municipal, gestão 2025-2028.
O caso foi denunciado na Câmara Municipal na semana passada pelos vereadores Dr. Júnior Castro (Republicanos) e Jociedson Aguiar (PL). Na ocasião, os parlamentares destacaram que o modelo do fardamento escolar de 2025, utiliza-se da “logomarca” da gestão atual, preterindo-se o brasão do município, infringindo a lei do uniforme escolar.
No documento, o MP solicitou o imediato recolhimento de todo o fardamento que esteja no padrão objeto desta recomendação, bem como promova a substituição/atualização da arte do fardamento das escolas municipais locais, utilizando-se de elementos que referenciem o Município vargem-grandense, como, por exemplo, o uso do “brasão” municipal.
O promotor de Justiça destaca, no texto da recomendação, que a Constituição Federal em seu art. 37, §1°, estabelece que é vedada a utilização do aparelho estatal para fins de autopromoção ou promoção pessoal, bem como tal ato poderia se caracterizar como improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n° 8.429/1992, por ferir expressa vedação constitucional e violar princípios da Administração Pública já mencionados.
Em caso de não cumprimento da recomendação, medidas legais necessárias à sua implementação poderão ser adotadas pelo MPMA. A íntegra do documento foi publicada na última quarta-feira, dia 17. Clique aqui e confira.
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