O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) propôs tutela provisória de urgência em caráter antecedente para barrar o reajuste da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, que começou a valer no mês passado, no município de Vargem Grande. Eis aqui a petição na íntegra.
O promotor André Charles Alcântara Martins Oliveira, titular da Promotoria de Justiça na comarca, requereu a anulação do Decreto Municipal 91/2024, que dispõe sobre o aumento na tarifa e, inclusive, apontou a precariedade na prestação do serviço de iluminação pública.
“Assim temos que, da forma que se deu a publicação do Decreto 91/2024, ante a precariedade na prestação do serviço de iluminação pública, podemos afirmar que este aumento se torna abusivo, lesando não só aqueles que pagam a sua conta de energia, mas toda a sua composição familiar, ao ter a majoração de mais uma despesa, em uma comunidade em que sua grande maioria é pobre e dependente de programas sociais para subsistência. Desta forma, resta evidente o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”, frisou.
Na ação, obtida pelo blog do Isaias Rocha, o representante ministerial alegou ainda que pediu ao prefeito Raimundo Nonato Rodrigues da Costa – o Preto (PP) a apresentação de balancetes, cálculos, critérios e um estudo técnico que justifiquem o aumento da tarifa de iluminação pública. No entanto, até o momento, o órgão que atua como fiscal da lei não obteve qualquer resposta do município.
Denúncia revelada por vereador
O pedido do Ministério Público à Justiça foi apresentado no dia 31 de janeiro, quinze dias após o vereador Júnior Castro (Republicanos) ter divulgado um vídeo nas redes sociais, argumentando que o decreto, claramente abusivo, poderia ser considerado ilegal por vários motivos, incluindo a ausência de uma justificativa legal para o aumento.
Coincidentemente, hoje, o parlamentar compartilhou o vídeo como um “TBT” em sua conta no Instagram para relembrar sua denúncia em defesa dos consumidores vargem-grandenses. O “TBT” é uma sigla, acrônimo e hashtag de rede social que significa “Throwback Thursday”. Em tradução livre, quer dizer “Quinta-feira das Lembranças”.
Em seu comentário, Dr. Junior lembrou que o valor é cobrado mensalmente na conta de luz e, segundo o Decreto nº 091/2024, o reajuste de 9.71% que entrou em vigor no início deste ano, varia de acordo com a classe de consumo e a unidade consumidora.
“Hoje estamos compartilhando este #Tbt que denunciamos o aumento abusivo e ilegal da taxa de iluminação pública concedido no “apagar das luzes” no final de 2024 pelo ex-prefeito Carlinhos Barros. Será se nossa denúncia já tem alguma resposta a favor dos Vargem-Grandenses???”, diz trechos da legenda da publicação.
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