O presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSB), defendeu respeito ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na realização de nova eleição para a composição da Mesa Diretora da Casa para o biênio 2027-2028.

“Eu acredito que essa seja uma interpretação da Suprema Corte e, talvez, tenhamos até mais de um ano para uma nova eleição da Mesa, conforme o entendimento do STF, jurídico e de vossas excelências”, frisou.

Contudo, em pronunciamento na sessão desta segunda-feira, 7, o chefe do Legislativo ludovicense delegou ao plenário a decisão sobre a mudança no Regimento Interno que aborda o assunto.

“Caso ocorra um entendimento, pela maioria, para que se altere a data da eleição, esse tema será pautado pela Mesa Diretora. Confirmo isso publicamente para as vossas excelências, independentemente de qualquer momento político”, completou.

Tese fixada pelo STF

De acordo com a interpretação fixada pelo STF, as eleições para as Mesas das Casas Legislativas devem ser contemporâneas ao respectivo biênio, e a antecipação do pleito para um momento muito anterior impede que os eleitos reflitam a conjuntura presente e os anseios da maioria dos parlamentares que compõem a Casa no início do segundo biênio. São esses últimos que têm o direito de decidir sobre a composição da respectiva Mesa, pela lógica da democracia interna que precisa existir nas Casas.

Princípio representativo

Para a Suprema Corte, “o princípio representativo impõe que o poder político seja exercido por representantes que espelhem as forças políticas majoritárias na sociedade”. Por isso, a Mesa do segundo biênio eleita no início da legislatura pode vir a não refletir as forças políticas majoritárias presentes no início do respectivo mandato – já que são possíveis mudanças na composição da Casa em decorrência de afastamentos, licenças ou de perdas de mandatos –, vulnerando, portanto, o ideal representativo, que também é aplicável à democracia interna das Casas Legislativas.

Antecedência de 3 meses

Com isso, os ministros anularam a eleição realizada em 1º de fevereiro de 2023 para a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) do biênio 2025-2026 (ou seja, com praticamente quase 2 anos de antecedência).

Em cumprimento ao entendimento do STF, a Aleto alterou seu regimento interno para autorizar que a eleição da Mesa do segundo biênio de cada legislatura ocorra a partir do dia 1º de novembro do último ano do primeiro biênio. Ou seja, na prática, fixou-se a antecedência “máxima” de 3 meses.

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