O vereador Osmar Filho (PDT) apresentou, nessa terça-feira (07), requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) para que seja encaminhado ofício à Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), pedindo a realização de estudos técnicos com objetivo de verificar a execução do programa “Minha Casa Legal”, aos bairros não contemplados da área Itaqui–Bacanga, garantido às famílias a posse de seus imóveis, através da regularização fundiária.

A área que abriga um grande porte de empresas é uma das mais populosas com 135.633 habitantes, ou seja, mais de 10% da população da capital que atualmente conta com um índice populacional de 1.039.610 habitantes. De acordo com o parlamentar que é vice-presidente da Câmara, muitos moradores da região ainda não conseguiram regularizar a situação de seus patrimônios.

— Essas famílias estão esperando desde a década de 1990. A regularização é um instrumento importante da política urbana — declarou Osmar Filho, lembrando que a regularização fundiária em São Luís foi iniciada pelo então prefeito Jackson Lago na década de 1990, mas acabou sendo esquecida pelos gestores que o sucederam, sendo retomado apenas na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 

Em entrevista ao ‘Câmara News’, informativo que vai ao ar todas as sextas-feiras pela Rádio Difusora, Osmar Filho afirmou que seu pedido também se baseia no termo de Cooperação Técnica para Regularização Fundiária no Maranhão, celebrado entre o governo do Estado, a Prefeitura de São Luís e o governo federal.

Ele explica que um acordo assinado em agosto de 2015, tem por finalidade estabelecer a cooperação mútua entre os três entes para a regularização de áreas de domínios municipal, estadual e federal, para fins habitacionais e comerciais e propiciar aos cidadãos que nelas vivem de forma irregular o direito à titulação legal de seu imóvel.

— É necessário que o poder público tome providências para que os moradores possam ter a titularidade dos lotes onde moram, garantindo a segurança social e jurídica daquela comunidade. Com a adesão ao Acordo de Cooperação assinado em agosto de 2015 foi possível intercalar ações em conjunto dos três entes que atuavam isoladamente em seus territórios para empreender programas de regularização fundiária. A união de forças, por exemplo, diminuir as barreiras burocráticas para garantir o direito à terra. E o nosso pedido se baseia nisso para que bairros não contemplados no Eixo Itaqui-Bacanga possam ser incluídos no programa — disse Osmar Filho.