O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao partido Solidariedade um prazo de 15 dias para se posicionar acerca da perda de objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 7603, que questiona o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conforme decisão publicada nesta quinta-feira, 30, no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).
O despacho do ministro atende a pedido apresentado pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) em novembro do ano passado. Na época, o Procurador-Geral do Legislativo, Bivar George Jansen Batista, apresentou manifestação direcionada ao relator da ação comunicando mudanças no Regimento Interno da Casa e alegou que não há mais qualquer inconstitucionalidade pendente de análise pela Corte Suprema.
“Diante dessas novas alterações, verifica-se que não mais subsiste qualquer inconstitucionalidade a ser apreciada por esta Corte, não necessitando de maiores debates. Assim, deve ser reconhecida a perda do objeto das ADI’s em epígrafe, considerando a prejudicialidade da matéria fática e jurídica já apresentada a Vossa Excelência”, frisou trecho do documento.
Ao final de sua manifestação, a Assembleia Legislativa requereu “a extinção conjunta das ADI’s 7603 e 7605, de forma monocrática, com base no inciso VI, do art. 485, do CPC e, via de consequência, a revogação da cautelar concedida monocraticamente”.
Em seu despacho, no entanto, Flávio Dino lembrou que o artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC) proíbe que o juiz decida, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Por conta disso, o relator da ação mandou notificar a defesa do partido para se manifestar sobre perda de objeto alegada pelo legislativo maranhense. “Assim, em razão dos novos fatos e argumentos trazidos aos autos pela ALEMA, intime-se o partido autor a se manifestar em 15 (quinze) dias úteis. Após, voltem conclusos para deliberação quanto aos vários requerimentos formulados pelos interessados”, concluiu.
ADI 7603
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