A taxa de iluminação pública vai ficar mais cara em Vargem Grande a partir de 2025. O decreto que autorizou o aumento foi assinado pelo ex-prefeito Carlinhos Barros (PCdoB).
O valor é cobrado mensalmente na conta de luz e, segundo o decreto nº 091/2024, o reajuste será de 9.71%. A taxa tem como referência o consumo mensal de cada consumidor e varia de acordo com a classe de consumo e a unidade consumidora.
O caso foi revelado nesta quinta-feira, 16, pelo vereador Júnior Castro (Republicanos). Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar afirmou que o decreto com clara característica abusiva, pode ser considerado ilegal por diversos fatores, dentre eles, a falta de justificativa legal para o aumento.
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O que diz a legislação?
A contribuição do serviço de iluminação pública foi instituída na Constituição Federal com o advento da Emenda Constitucional nº 39/2002, que acrescentou um artigo (149-A) e deu previsão legal para que municípios e o Distrito Federal pudessem criar, por meio de lei, a contribuição para custeio do referido serviço.
Por isso, o consumidor que possui ligação regular junto ao sistema de fornecimento de energia elétrica paga mensalmente desde 2003 a COSIP, que é a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
A COSIP vem inclusa na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço, e tem como finalidade o custeio da iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública, entre outras atividades associadas.
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