Projeto de Lei aprovado pela Câmara visa melhorar a vida dos contribuintes ribamarenses

A Câmara Municipal de São José de Ribamar (CMSJR) aprovou, por unanimidade na manhã desta terça-feira (30/03), durante sessão ordinária realizada por videoconferência, o Projeto de Lei nº 60/2021, enviado ao parlamento municipal pela prefeitura ribamarense, que permite o pagamento de impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito.

A mudança deve melhorar a vida dos contribuintes, segundo justificativa da administração municipal anexada na mensagem governamental. Além de simplificar as etapas dos processos para o contribuinte, a novidade deve aumentar a arrecadação tributária e reduzir a inadimplência.

A aprovação do projeto altera a redação do Código Tributário de Rendas do Município de São José de Ribamar para também permitir o pagamento parcelado através do cartão de crédito, acrescentando a nova modalidade de pagamento, que pode ser feito inclusive nos caixas eletrônicos e pela internet, exceto aos sábados, domingos e feriados.

A medida vale para todos os impostos municipais, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), por exemplo. Com o acolhimento do plenário, a proposição agora segue para a sanção do prefeito Júlio Matos – o Dr. Julinho (PL).

A presidente da Câmara, vereadora Francimar Jacintho (PL), afirmou que a medida tem o objetivo de “facilitar a vida das pessoas, melhorar a funcionalidade, reduzir a burocracia e garantir também o recebimento dos impostos”. A chefe do legislativo disse ainda que a iniciativa assegura a oferta de serviços de qualidade ao cidadão ribamarense.

“O uso do cartão magnético é mais um avanço da Prefeitura de São José de Ribamar que, por meio da tecnologia, cria facilidades para que os ribamarenses possam estar em dia com o pagamento dos tributos municipais. Com eles, a Prefeitura assegura a oferta de serviços de qualidade ao cidadão”, declarou a parlamentar.

OUTROS DOIS PROJETOS

Além de autorizar a prefeitura ribamarense a receber taxas e tributos por meio de cartão de crédito e débito, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 58/2021 que estabelece regras para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no exercício de 2021, mantendo suspensão da Planta Genérica de Valores (PGV) do metro quadrado de terreno e preços básicos por metro quadrado de construção alterando dispositivos da Lei Complementar nº 54 de 28 de dezembro de 2018, em decorrência da continuidade da pandemia covid 19, conforme declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), leis, decretos federais, estaduais e municipais e dá outras providências.

Outra matéria votada favoravelmente por todos os parlamentares foi o Projeto de Lei nº 61/2021, que estabelece regras para o lançamento e arrecadação do imposto sobre a transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto aos de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, com base na Planta Genérica de Valores – PGV, do metro quadrado de terreno e preços básicos por metro quadrado de construção, quando observado o § 1º do art. 50 da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.