VARGEM GRANDE, 31 de janeiro de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) multou o ex-presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande, vereador Germano Barros (SD), por não ser transparente em relação aos dados de sua gestão e descumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09). Saiba mais aqui e aqui.
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, o parlamentar foi multado em R$ 2 mil por não atender à exigência da lei de criar e manter atualizado um portal da transparência para que a população tenha acesso aos dados da administração municipal. Eis aqui a Certidão de Trânsito em Julgado.
A condenação é relativa ao exercício financeiro de 2022. O processo foi iniciado a partir de representação formulada pelo Núcleo de Fiscalização I, mas que só teve uma decisão final em novembro de 2023.
Segundo o TCE-MA, o ex-chefe do legislativo vargem-grandense foi multado por conta da ausência de informações disponíveis no site da Câmara. Uma delas, por exemplo, é em relação a leis e atos infralegais (resoluções/decretos), considerado um critério obrigatório. Clique aqui e leia o relatório na íntegra.
A condenação vem à tona um dia depois do blog revelar que Germano Barros foi o único vereador que recebeu salário acima de R$ 8 mil por um período de quatro anos, em detrimento dos demais colegas de plenário.
A revelação ocorreu após o vazamento da Resolução nº 002/2020, de iniciativa da Mesa Diretora, que fixou o subsídio dos parlamentares em R$ 8.978,60, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021. Curioso é que essa norma não está disponível no site da Câmara, reforçando a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização na condenação de Germano.
Este pode ser apenas o início de uma série de consequências jurídicas com as quais o vereador pode se deparar no futuro. O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) e o Ministério Público de Contas (MPC) ainda irão examinar o balanço financeiro que detalha a remuneração diferenciada que ele recebeu durante os dois mandatos que exerceu como presidente da Câmara.
Caso seja novamente condenado pela Corte de Contas, Germano pode enfrentar dois graves problemas: restituir os valores excedentes que recebeu, devidamente atualizados; e/ou devolver aos cofres públicos a diferença que deixou de pagar aos vereadores da legislatura 2021/2024.
Outro lado
Tentamos contato com o ex-presidente da Câmara para um posicionamento sobre as informações divulgadas aqui, mas até o fechamento desta publicação, não obtivemos sucesso. O espaço segue aberto para atualizações.
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