Em 23 de setembro de 2020, a Câmara Municipal de Vargem Grande aprovou o Projeto de Resolução nº 002/2020, de iniciativa da Mesa Diretora, para fixar o subsídio dos vereadores vargem-grandenses, a partir de 1º de janeiro de 2021, no valor de R$ 8.978,60. Eis aqui a resolução que está em vigência.

Apesar de estar em vigor há quase cinco anos, a regra beneficiou nesse período apenas um único vereador: o ex-presidente da Casa, Germano Barros, que era o principal responsável por cumprir a norma. Eis aqui a folha de janeiro de 2021 e aqui a folha de dezembro de 2024.

De acordo com dados levantados pelo blog do Isaías Rocha, Germano passou a ser beneficiado com um salário diferenciado a partir de janeiro de 2021, quando recebeu uma remuneração no valor de R$ 8,417.78. Contudo, os demais parlamentares receberam apenas um subsídio de R$ 5,684.14, conforme documentos públicos obtidos com o uso de ferramentas essenciais de transparência.

A remuneração indevida pode trazer consequências jurídicas e possíveis irregulares no balanço financeiro enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Caso seja acionado ou condenado pela Corte de Contas, o ex-chefe do legislativo vargem-grandense pode enfrentar dois problemas pela frente: restituir os valores excedentes, devidamente atualizados; e/ou devolver aos cofres públicos a diferença que deixou de pagar aos vereadores da legislatura 2021/2024.

Para prevenir tais abusos cometidos por administradores públicos, o princípio da legalidade administrativa, estabelecido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, determina que a administração pública deve atuar conforme a lei.

Considerado um dos pilares do Direito Administrativo, o princípio da legalidade que é aplicado a todos os agentes públicos, também visa valorizar a lei acima dos interesses pessoais e combate o favoritismo e o personalismo.

A mudança no subsídio dos vereadores de Vargem Grande foi votada na gestão do ex-presidente Washiws Gleyy Braga – o Braga (PP), um mês antes das eleições de 2020. A medida passou a ter validade somente em 1º de janeiro de 2021, contudo, desde a sua vigência, ela teria favorecido apenas um único legislador municipal.

A norma aprovada não faz nenhuma menção a remuneração diferenciada para nenhum dos membros da Mesa Diretora. Por isso, estamos apurando para descobrir se o atual presidente da Casa, vereador Thiago Braz, segue mantendo a mesma irregularidade do antecessor ou pretende cumprir o que determina a regra aprovada pela própria instituição que comanda.

Outro lado

O blog buscou contato com a assessoria da Câmara para um posicionamento sobre as informações divulgadas aqui, mas até o fechamento desta publicação, não obtivemos nenhum contato. O espaço segue aberto para atualizações.

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