Justiça suspende eleição da Câmara e declara nula emenda que veda reeleição

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O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos concedeu, neste domingo (15), pedido de tutela cautelar formulado pelo Diretório do PSL no Maranhão, comandado pelo vereador Chico Carvalho, para suspender a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, biênio 2019/20, que deveria ocorrer hoje.

Confira a decisão na íntegra

O partido interpôs recurso de Agravo de Instrumento no Plantão Judiciário de 2º grau, com pedido de efeito suspensivo para modificar sentença proferida pelo desembargador Jamil Gedeon que manteve a realização do pleito para este domingo e a proibição da reeleição dos atuais membros do colegiado.

PRECEDENTE NO TRIBUNAL

Em sua decisão, o magistrado afirmou que já existe um precedente no próprio tribunal reforçando seu entendimento sobre a “emenda que não cumpre o interstício ela é inconstitucional”. Ou seja, o próprio TJ-MA já entende isso, mas esse é um assunto para a próxima matéria.

 

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