Arquivo mensais:julho 2018

Presidente do TJMA mentiu sobre investigação que acusa advogados de desvio ético

Documentos gerados pelo sistema administrativo e assessoria jurídica da própria presidência atestam que não houve investigação oficial; causídicos prometem levar o caso ao CNJ para pedir afastamento do desembargador por quebra de decoro e vão processar o magistrado por ilícitos penais e cíveis

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Presidente do TJMA prestando solidariedade à juíza que se envolveu em confusão com advogado

Uma nota publicada pelo site do Tribunal de Justiça do Maranhão, no dia 14 do mês passado, informa que o presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo, havia encaminhado relatório técnico ao procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ao presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, Thiago Diaz, e ao procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, com um suposto detalhamento de um fato ocorrido no dia 7 de junho, nas dependências do Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau, em São Luís MA, durante audiência no 1º Juizado Criminal, onde a juíza de Direito Andrea Lago, ao explanar a respeito da redesignação da referida audiência, foi interrompida de forma abrupta, grosseira e desrespeitosa pelo advogado Tufi Maluf.

O comunicado no site oficial diz que o suposto relatório – com mídia digital, em vídeo, com imagens do sistema de monitoramento eletrônico do Poder Judiciário – apresenta o conjunto probatório necessário para a apresentação integral dos fatos ocorridos, bem como subsídios substanciais que respaldam a adoção das medidas necessárias e cabíveis em relação ao caso.

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“Rico em detalhamento, o relatório comprova a inexistência de qualquer ocorrência relacionada à agressão ou desrespeito à prerrogativa de advogados nas dependências do Fórum de São Luís, como tentou criminosamente forjar o presidente do Sindicato dos Advogados, Mozart Baldez, e o causídico Tufi Maluf, chegando até a simular agressão física por parte de membros da segurança institucional do TJMA, desmentida pelas imagens do circuito interno, que o flagraram se jogando ao chão, sendo a atitude ridícula motivo de ‘memes’ e ‘galhofas’ nas redes sociais”, diz trecho conclusivo da nota.

Após a publicação do suposto relatório de acusação, imaginando tratar-se do devido processo legal, apesar de classificar como temerária, açodada e ilegal a conclusão, por abalroar o principio da ampla defesa e do contraditório, o advogado criminalista Mozart Baldez, invocando o Artigo 5º, Inciso XXXIII, da CF/88 e Lei nº 12.627/2011, requereu ao presidente do TJ-MA, cópia do procedimento apuratório propagado na nota, com a respectiva mídia digital, com imagens do sistema de monitoramento e a conclusão da pericia oficial, que o levou a concluir pelo alegado desvio ético e a imputação criminosa tornada pública.

 “No relatório é dito que toda a confusão no Fórum ocorreu no dia 7 de junho, quando na verdade, se deu no dia 5 do mesmo mês, motivado pelo desentendimento entre a juíza Andrea do 1º JECRIM e o advogado Tufi, que alega violação de quebra de prerrogativa, quando foi ameaçado de prisão pela juíza que ainda mandou calar-lhe a boca, no exercício da profissão. No entanto, a título de esclarecimento o que ocorreu no dia 7, foi uma manifestação do Sindicato dos Advogados do Maranhão (SAMA), em protesto pela atitude comprovada, através de testemunhas e de gravações que a  magistrada ofendeu o Advogado e o TJMA não apurou a ocorrência esbarrando no corporativismo. Ao contrario do que se esperava, a cúpula da Corte abdicou da apuração e passou a  solidarizar-se na própria repartição pública com a magistrada, entregando-lhe flores como se fosse um troféu, ao invés de   ser investigada. Fatos ocorridos na data posterior não podem ser utilizados para mascarar possível abuso de autoridade,  praticado pela magistrada na data anterior, para justificar a não apuração de infração administrativa e/ou crime”, destacou o criminalista em contato com o blog.

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‘O erro foi ele ter mentido’, diz advogado sobre relatório do presidente do TJ-MA que o imputou desvio ético

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e veja o parecer da assessoria jurídica da presidência do TJ-MA atestando que não houve e não estar havendo nenhuma investigação oficial de qualquer natureza em seu âmbito.

De acordo com o presidente licenciado do Sindicato dos Advogados do Maranhão (SAMA), para surpresa geral e do mundo jurídico, a própria assessoria jurídica da presidência do TJ-MA desmente o chefe do judiciário ao emitir parecer sobre os pedidos dos causídicos:

“… In casu, conforme informações prestadas pelos setores responsáveis, até a presente data não existe em tramite qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância instaurados para apurar os fatos constantes nos autos, o que impossibilita a disponibilização de cópias aos requerentes. Ante o exposto, opina pela impossibilidade de atendimento do pleito dos requerentes tendo em vista não havendo procedimentos instaurados. É o parecer”, diz documento assinado pelos subchefes da assessoria jurídica da presidência, Leonardo Bezerra Rodrigues e Caio Henrique Andrade Carvalho.

O despacho também foi ratificado pelo diretor geral da secretaria do Tribunal de Justiça, Mário Lobão Carvalho e pela coordenadora de Direitos e Registros, Fabrícia Pereira de Brito.

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Parecer da própria assessoria jurídica desmente suposto relatório do presidente do TJ-MA

CASO SERÁ LEVADO AO CNJ
Na visão dos advogados Mozart Baldez e Tufi Maluf, a conduta praticada pelo desembargador Joaquim Figueiredo, foi lamentável e envergonha a classe dos bons magistrados do Maranhão e isto o descredencia a continuar a frente do Poder Judiciário. Fatalmente o caso será levado ao CNJ, haja vista que o cargo deve regular-se pelo princípio da supremacia do interesse público, da indisponibilidade e finalmente o princípio da presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade, todos violados  por José Joaquim.

“Ao que parece, o magistrado tentou confundir a opinião pública, passando a impressão de que houvera apurado os fatos ocorridos em sala de audiência do 1º JECRIM , mediante a instauração do devido processo legal. E na verdade, ele apontou culpados sem instaurar  o devido processo legal, extinguindo sem justo motivo a punibilidade da infratora. ”, destacou o causídico.

Além disso, Baldez reforça ainda que o presidente do TJ-MA não só prevaricou como também praticou, em tese, os crimes de calunia e difamação, bem como falseou a verdade e cometeu danos morais em face aos advogados envolvidos.

“Todas essas condutas conjuntamente configuram comportamentos antiéticos e violadores dos princípios do decoro. Afinal, um presidente de um tribunal não pode mentir e caso venha cometer violações está sujeito à penalidade máxima prevista na Lei da Organização da Magistratura Nacional (Loman) para desvios de caráter administrativo”, concluiu o criminalista de posse de vasta documentação comprobatória.

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Coordenadoria de Direitos e Registros também desconhece investigação que acusa advogados de desvio ético

PRE recomenda a igrejas não fazer propaganda política eleitoral

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A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão enviou recomendação aos capelães religiosos do estado, aos diretórios estaduais de partidos políticos e aos principais dirigentes de entidades religiosas, orientado qualquer pessoa que represente liderança de uma religião, a não promover ou participar de atividades que possam ser entendidas como propaganda eleitoral ou emprego de recursos dos templos religiosos em prol de determinadas candidaturas, especialmente nos locais de cultos.

Segundo a PRE, a recomendação, que se destina à orientação de padres, sacerdotes, clérigos, pastores, ministros religiosos, presbíteros, epíscopos, abades, vigários, reverendos, bispos, pontífices ou qualquer representante religioso, leva em consideração o entendimento, firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que a propaganda eleitoral em prol de candidatos feita por entidade religiosa, ainda que de modo velado, pode caracterizar abuso de poder econômico e, por isso, deve ser uma prática vedada.

Para o procurador eleitoral Pedro Henrique Castelo Branco, a utilização dos recursos dos templos pode causar desequilíbrio na igualdade de chances entre os candidatos, o que poderia atingir gravemente a normalidade e a legitimidade das eleições e até mesmo levar à cassação do registro ou do diploma dos candidatos beneficiados, se eleitos.

Judiciário abre Balcão de Renegociação de Dívidas em São Luís

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Até sexta-feira (27), cidadãos podem negociar dívidas com empresas e instituições, durante o “Balcão de Renegociação de Dívidas”, no Shopping Rio Anil. O evento foi aberto nesta segunda-feira (23) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, com a presença dos desembargadores José Luiz Almeida (presidente do Núcleo de Solução de Conflitos), Lourival Serejo (vice-presidente do TJ-MA) e João Santana.

Em seu pronunciamento, o desembargador Joaquim Figueiredo enfatizou a importância da iniciativa, que, segundo ele, é bastante válida por assegurar a solução de impasses por meio do consenso entre as partes, num esforço conjunto do Núcleo de Solução de Conflitos e as instituições parceiras.

A iniciativa

Voltada para os moradores de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa entre outros – visa possibilitar o encontro de consumidores em situação de inadimplência com entidades credoras, com vistas a facilitar o diálogo entre as partes na tentativa de acordos para a renegociação de dívidas.

A ação integra o projeto ‘Consumidor Adimplente – Cidadão com Plenos Direitos’, desenvolvido pelo Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec/TJ-MA).

O presidente do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA, desembargador José Luiz Almeida, ressaltou o alcance social do projeto, que possibilita aos cidadãos resolverem suas questões financeiras de forma simples, rápida, por meio do diálogo, contribuindo para instaurar um sentimento coletivo de conciliação e paz social.

“Num país, onde mais da metade da população encontra-se em situação de inadimplência, um evento como esse é de extrema relevância, inclusive por facilitar o acesso da população ao Judiciário”, pontuou o magistrado, agradecendo o apoio incondicional do presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, aos projetos desenvolvidos pelo Núcleo de Conciliação, e a todos os parceiros e servidores envolvidos no evento.

O coordenador do Núcleo, juiz Alexandre Abreu, ressaltou que o Balcão, idealizado para atender a um anseio da própria sociedade, busca criar um elo entre as empresas mais demandadas e as pessoas que mais necessitam do Judiciário.

“As pessoas precisam desse canal direto de negociação com as empresas, com a oferta de boas condições de pagamento e de acordo com a capacidade financeira dos cidadãos, priorizando a sua qualidade de vida”, frisou.

Alexandre Abreu divulgou dados das oito edições anteriores do Balcão – realizadas em São Luís e nas comarcas de Imperatriz, Santa Inês, São José de Ribamar e Timon – que registraram a marca de 15 mil atendimentos e mais de R$ 33 milhões em débitos renegociados.

Acordo

Quem compareceu à abertura do evento saiu satisfeito com o atendimento dispensado pelos servidores da Justiça e pelos parceiros. Foi o caso de Cintia Pavão Almeida, balconista, que conseguiu solucionar um impasse com a Cemar.

“Agora, estou bastante tranquila e feliz por ter conseguido, finalmente, resolver uma questão com a Cemar por meio de uma negociação diferenciada. Além disso, fui muito bem recebida e orientada por todos. O Judiciário está de parabéns por promover eventos tão importantes assim e voltados para nós, cidadãos”, disse.

Serviços

Além da renegociação de dívidas, outros serviços são oferecidos no local, tais como: atendimento de solicitações; informações sobre direitos dos cidadãos; consultoria financeira; oferta para contratos habitacionais; reclamações (problemas de cobertura, contestações de contas); cadastro de clientes na tarifa social de energia de baixa renda; recebimento (de IPVA, ICMS, ISS e IPTU); agendamento de audiências de conciliação nas áreas de relações de consumo, família (inclusive para coleta de DNA e confirmação de paternidade), vizinhança; encaminhamento de acordo para homologação judicial, entre outros.

Podem participar do Balcão clientes que possuem processos em andamento na Justiça contra as empresas participantes, assim como aqueles que ainda não têm ação judicial e desejam resolver a questão por meio do diálogo.

Empresas

Bancos, empresas, instituições, concessionárias de serviços públicos, instituições de ensino superior, estão com stands no evento para recebimento do público. Mais de 100 profissionais estão envolvidos na organização do Balcão.

Estão presentes no evento: Câmara de Dirigentes Lojistas do Maranhão (CDL), Banco do Brasil, Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal, Lojas Gabryella, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), Credishop, Companhia de Água e Esgotos do Maranhão (Caema), Ceape, Universidade Ceuma (Uniceuma), Faculdade Pitágoras, Faculdade Facam, Claro/NET, Companhia Energética do Maranhão (Cemar), escritório de advocacia Raul Abreu, Condomine, ServGroup. Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial do Maranhão (CBMAE/MA).

Mediação digital

No local, também existe um stand voltado especificamente para mediação digital, visando auxiliar os cidadãos a solucionarem questões com 450 empresas acessíveis por plataformas digitais. O consumidor pode cadastrar reclamações, informar interesse em negociar dívidas ou solicitar o agendamento de audiências com empresas que não estiverem participando fisicamente do Balcão.

Para isso, basta o interessado fazer seu cadastro nas plataformas eletrônicas “mediacaodigital” e “consumidor.gov.br” – sistemas de facilitação no processo de mediação direta entre consumidores e empresas, disponibilizados pelo Ministério da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respectivamente. Tudo isso com o auxílio de servidores do 1º e do 2º Centros de Conciliação do TJ-MA.

Documentos

Os consumidores interessados em renegociar dívidas devem comparecer ao local, munidos de cópias e originais de documentos pessoais, com número de CPF, além de comprovantes da dívida adquirida (faturas de consumo, notas fiscais, boletos etc.) e de endereço.

Funcionamento

Logo na entrada do local do evento, o consumidor é atendido pela CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), detentora do cadastro do SPC, que informa sobre a existência de pendências financeiras. Identificado algum débito, o consumidor é encaminhado para atendimento direto. As empresas participantes estão instaladas em stands personalizados para atendimento de convidados e do público em geral, que estão sendo atendidos por ordem de chegada, devidamente orientados, conforme o caso a ser resolvido. Identificada a existência de pendência, cujo credor não esteja presente, o consumidor é direcionado para a tentativa de solução da pendência de forma virtual ou para agendamento de audiência no Centro de Conciliação.

Informações

Para mais informações, entrar em contato com o Telejudiciário – 0800 707 1581 ou com a Coordenação de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – (98) 3198.4558.

“É a solução para o estado”, diz ex-prefeito Junior Otsuka sobre Maura Jorge

Otsuka com Maura Jorge em conversa no município de Grajaú
Otsuka com Maura Jorge em conversa no município de Grajaú

O município de Grajau, um dos maiores pólos eleitorais do sertão maranhense, se aproxima da pré-candidata a Governadora Maura Jorge (PSL). Depois de recente visita ao município, onde foi muito bem recebida pela população, Maura Jorge somou um importante nome ao seu projeto: o do ex-prefeito de Grajau Júnior Otsuka.

“Maura Jorge é mais do que uma nova opção para o nosso estado, ela é a solução. Ter uma Governadora que conhece a realidade das prefeituras é essencial. Maura Jorge tem capacidade e sensibilidade para fazer a melhor gestão que o Maranhão já viu”, afirmou o ex-prefeito em pronunciamento.

Em entrevista , Maura Jorge celebrou o mais novo apoio político.

“Otsuka é um nome forte, que representa um sentimento de mudança e renovação na política do nosso estado. A adesão dele engrandece o nosso projeto, e é um símbolo que representa este momento de virada no nosso cenário político”, declarou Maura Jorge.

O apoio de Otsuka ao projeto de Maura Jorge embaralha ainda mais a disputa eleitoral, abrindo possibilidades de a ex-prefeita alcançar o segundo turno.

É aguardar para conferir.

Justiça determina nomeação de aprovados em concurso público

O Poder Judiciário da Comarca de Penalva proferiu decisão determinando que o município proceda à nomeação dos aprovados em concurso público realizado ano passado para provimento de cargos efetivos, seguindo a classificação e o número de vagas previstas no Edital. Para isso, o município tem o prazo de 30 dias e, em caso de descumprimento, deverá pagar multa diária de R$ 2 mil, limitada até R$ 120 mil. A decisão tem a assinatura do juiz Carlos Alberto Matos Brito, titular de Penalva.

De acordo com a ação (Execução de Obrigação de Fazer) proposta pelo Ministério Público do Maranhão, o município de Penalva e o prefeito Ronildo Campos firmaram com o MP um Termo de Ajuste de Conduta, em 9 de março de 2017, onde ficaram acordadas várias obrigações, entre as quais: realizar concurso público; nomear e empossar os aprovados dentro do prazo improrrogável de 9 meses; abster-se de contratar temporariamente, sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica que obedeça a Constituição Federal; além de outras condições.

No referido Termo de Ajustamento de Conduta, o executado comprometeu-se a cumprir as condições pactuadas sob pena de, em caso de descumprimento ou violação do compromisso assumido, o representante do município, pessoalmente e solidariamente com o município, se submeter ao pagamento de multa. “Embora o concurso tenha transcorrido sem questionamento quanto à sua legalidade, oferecendo 235 vagas em diversos níveis de escolaridade, o gestor até o momento não nomeou e/ou empossou qualquer dos candidatos aprovados, mesmo sendo instado pelo Órgão Ministerial. Frente a isso, o gestor tem se mantido inerte, mesmo havendo aprovados em concurso público realizado pelo município de Penalva”, destaca a ação.

Conforme o MP, os executados vêm reiteradamente descumprindo os termos do acordo, desobedecendo ao prazo estipulado para a nomeação, retardando em demasia a posse dos aprovados. Além disso, a Prefeitura de Penalva continua mantendo servidores contratados sem concurso público. “Os documentos demonstram que o representante legal não apresentou providências que demonstrassem o seu interesse em cumprir o ajuste, resumindo-se a informar que o prazo restou insuficiente para a completa análise documental dos candidatos, solicitando para tanto, mais 45 dias para o término dos trabalhos”, relata o juiz na decisão.

Segundo a decisão, o descumprimento das obrigações de nomeação e posse dos servidores regularmente aprovados em Concurso Público, bem como a manutenção de agentes públicos contratados sem a observância das disposições constitucionais e legais é uma afronta ao Princípio da Moralidade Administrativa. Na decisão, o magistrado determina, ainda, que os executados, no prazo de 30 dias, apresentem à Justiça uma relação detalhada e atualizada de todos os contratos temporários existentes no município de Penalva, contendo o nome da pessoa e o respectivo cargo ocupado. A aplicação de multa não implica em prejuízo à responsabilização do Prefeito Ronildo por ato de improbidade administrativa.

“A posse dos concursados e substituição dos servidores irregulares deverá ser realizada gradativamente, com início no prazo de 30 dias a partir da citação, com prazo máximo improrrogável de 60 dias, com a consequente exoneração dos servidores contratados temporariamente sem concurso público que estejam ocupando cargo de servidores concursados, como forma de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos”, finalizou o juiz na decisão, observando que a multa deverá ser suportada apenas pelo executado Ronildo Campos.

Vereador de Rosário pode fazer história na disputa por vaga na Assembleia

O vereador de Rosário, Jonas Magno Machado Moraes (PDT), é um dos mais jovens a integrar um parlamento municipal no Maranhão. Eleito em 2016, aos 20 anos, quando disputou sua primeira eleição, Jonas Magno que começa a “engatinhar” na politica, pode entrar para a história do município, ao ser o primeiro vereador rosariense na disputa por uma das 42 vagas da Assembleia Legislativa e o quarto politico a representar o município no parlamento estadual.

Há 36 anos, Rosário não elege um representante para o Palácio Manuel Beckman. A última vez que um politico da cidade contou com representação no Poder Legislativo do Maranhão foi em 1982, quando Orlando Aquino que já era deputado estadual por cinco vezes, dividia atuação na Casa do Povo com outro conterrâneo: Ivar Saldanha. Nessa época, o vereador pedetista ainda não era nem nascido.

Depois deles, apenas o ex-prefeito de Bacabeira, Reinaldo Calvet, que é rosariense, conseguiu esse feito, assumindo uma cadeira de deputado na condição de suplente, em fevereiro de 2010. Naquele ano, Calvet assumiu a vaga no lugar do deputado Hélio Soares (PP), que havia tirado licença médica por um período de 121 dias. Nesse período, Jonas estava apenas com 14 anos.

Agora, aos 21 anos, além de fazer história na politica da terra natal de sua família, Jonas Magno também pode ser um dos candidatos a deputado estadual mais jovem do Brasil nas eleições de 2018. Ele faz aniversário em setembro, um mês antes do pleito de outubro, mas, caso venha lograr êxito nas urnas, assume o mando aos 22 anos e pode ser um dos mais jovens também no parlamento estadual na próxima legislatura.

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LANÇAMENTO DA PRÉ-CANDIDATURA
Para iniciar a trajetória de sua segunda eleição, Jonas Magno vai lançar sua pré-candidatura a deputado estadual, neste no sábado (21). O ato político suprapartidário será, na cidade de Rosário, às 16h30, num espaço próximo a praça da Matriz e contará com a participação de moradores, militantes e filiados de toda a região do Munim e dos Lençóis maranhenses.

“O momento é de pensarmos um novo modelo de política, com novas ideias e sangue novo. Sou filho de Rosário, conheço bem os potenciais e as necessidades da nossa região, e acredito que posso fazer mais pela minha gente e pelo nosso estado”, destacou o jovem politico.

O pedetista afirmou ainda que tem percorrido os municípios das regiões do Munim e Lençóis maranhenses e que sua pré-candidatura tem sido bem recebida pela juventude e lideranças regionais.

O ex-secretário estadual de Indústria e Comércio, Simplício Araújo (SDD), que faz dobradinha com o Jonas na região, afirmou que a candidatura do parlamentar é vista com bons olhos pelos partidos que integram a base de apoio do governador Flávio Dino.

“O Maranhão precisa de mais jovens na política, e o Jonas Magno tem um bom perfil. É jovem, ficha limpa, trabalho prestado, conhece bem a região e está exercendo um bom mandato em Rosário. Ou seja, tem plenas condições de se eleger deputado estadual e fazer um excelente mandato”, Simplício Araújo, que é pré-candidato a deputado federal pelo Solidariedade.

Festa dos 164 anos de Anajatuba terá vasta programação

Serão entregues ao povo anajatubense um Laboratório de Análises Clínicas e o novo prédio da Escola Municipal Euza Correa dos Santos

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O município de Anajatuba, distante a 137 km de São Luís, vai completar 164 anos de emancipação política e administrativa, neste domingo (22). Para celebrar a data, a Prefeitura preparou uma programação, que será iniciada no sábado (21), com uma grande gincana cultural.

A festa de celebração do aniversário da cidade continua no dia seguinte com a entrega de novas obras, reativação de importantes equipamentos voltados à saúde e educação, além de celebração ecumênica, homenagens e apresentações culturais.

Embora com as dificuldades financeiras pelas quais passam todas as cidades do Brasil, o prefeito Sidney Pereira (PCdoB) não parou desde que assumiu o comando da administração anajatubense e tem trabalhado intensamente pela reconstrução do município.

Em um ano e sete meses dessa nova gestão, já foram corrigidos problemas crônicos como escolas que estavam fechadas, logradouros públicos que estavam deteriorados, órgãos públicos que estavam sem veículos e estradas que estavam intrafegáveis.

Hoje, a realidade é outra. Unidades de saúde em pleno funcionamento que contam com medicamentos, educação com vários prédios restaurados, merenda escolar com aquisição de produtos direto do produtor rural, qualificação de profissionais e servidores públicos valorizados, além de pavimentação de ruas e recuperação de estradas vicinais.

E no final de semana do aniversário da cidade, a programação de serviços e obras será ainda mais intensa. A maratona de trabalho, cuja programação está disponível no site www.anajatuba.ma.gov.br, terá início no sábado (21) e se estende até o dia seguinte, no domingo (22).

Serão entregues ao povo anajatubense um Laboratório Municipal de Análises Clínicas e o novo prédio da Escola Municipal Euza Correa dos Santos, localizada no Povoado Cumbi, zona rural da cidade. Além disso, a programação inclui ainda hasteamento das Bandeiras, Celebração Ecumênica, homenagem ao aluno da Escola U.I Adalgisa Mendonça Lopes e apresentações culturais.

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PREVENÇÃO ÀS DROGAS
A solenidade em comemoração ao aniversario da cidade também contará com o lançamento de uma importante iniciativa de responsabilidade social: o programa Bombeiro Mirim do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA).

Em entrevista ao site oficial do município, o prefeito destacou esse importante projeto que além de levar educação, promove a disciplina. “Em tempos em que vivemos uma inversão de valores, projetos como o Bombeiro Mirim é uma influência capaz de mudar destinos, pois é uma iniciativa que além de levar educação, promove a disciplina”, destacou Sidney Pereira.

Em 13 anos de existência, o Bombeiro Mirim, que é idealizado pelo Corpo de Bombeiros do Maranhão, já treinou mais de 25 mil crianças. Atualmente, o trabalho é desenvolvido em 17 polos por todo o Maranhão, com um público de faixa etária entre 10 e 16 anos. Além disso, o projeto proporciona às crianças e adolescentes uma consciência cidadã, estimulando a reeducação aos costumes e desenvolvendo um trabalho de prevenção ao uso de drogas e a violência.

A iniciativa, em funcionamento desde 2005, consiste em oferecer uma complementação educacional, voltada para jovens que residem em regiões socialmente vulneráveis, promovendo atividades de orientação vocacional, educação ambiental, primeiros socorros, trânsito, desenvolvimento da personalidade, valorização da cidadania e autoestima.

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VEJA A PROGRAMAÇÃO

 Sábado – 21/07

Gincana Cultural

Domingo – 22/07

8h00 – Hasteamento das Bandeiras

8h30 – Celebração Ecumênica

9h00 – Lançamento do Projeto Bombeiro Mirim

9h30 – Homenagem ao aluno da Escola U.I Adalgisa Mendonça Lopes

10h00 – Apresentações Culturais

16h00 – Inauguração do Laboratório Municipal de Análises Clínicas

16h30 – Entrega da Escola Municipal Euza Correa dos Santos (Povoado Cumbi)

Wellington trabalhará na Assembleia mesmo no recesso parlamentar


O deputado estadual Wellington do Curso foi nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para integrar a Comissão de Representação Interna (Comissão de Recesso), que conta com 5 parlamentares entre os 42 deputados estaduais, que responderão pelo Legislativo durante o período de recesso parlamentar. O recesso começa no dia 16 de julho, com retorno das atividades em agosto.

Para Wellington, que é um dos parlamentares mais atuantes da Assembleia, ser deputado é estar à disposição das questões que envolvem o povo do Maranhão.

“Temos um mandato popular e participativo. Um mandato dinâmico, que não para e que está, desde o início, à disposição dos maranhenses. Participar da Comissão de Recesso, na realidade, é dar prosseguimento às atividades que desenvolvemos dentro e fora do Parlamento. Seja no gabinete, seja nas ruas, nossa missão é fazer a diferença na vida das pessoas”, disse Wellington.

Honorato inicia em São Luís mobilização por abaixo-assinado que pede soltura de Lula

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O vereador Honorato Fernandes, presidente do Diretório do PT de São Luís, iniciou hoje na capital maranhense o apoio um abaixo-assinado em defesa da liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para ser encaminhado às presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz.

Aberto na internet no dia 2 de julho, o documento pede o empenho legal e constitucional às magistradas pela imediata libertação e a anulação da arbitrária sentença que foi imposta ao ex-presidente Lula, condenado sem crime e nem provas no caso do tríplex do Guarujá, imóvel que pertence a Construtora OAS, segundo a própria Justiça.

Nas redes sociais e grupos de aplicativos de trocas de mensagens, o parlamentar convidou a população ludovicense para subscrever o documento e justificou o pedido dizendo que o ex-presidente é hoje um preso político.

“Estamos iniciando hoje aqui na ilha, uma tarefa muito importante para libertação do Presidente Lula que somente ocorrerá por força da mobilização popular. Por isso, estamos recolhendo as assinaturas pedindo a Justiça Brasileira a liberdade do Presidente Lula, hoje preso político”, escreveu Honorato.

COMO APOIAR?
Na capital maranhense, a mobilização é feita pelo site do projeto www.falasaoluis.com.br, ferramenta que o vereador petista costuma usar para ouvir a população ludovicense. Para apoiar o manifesto, basta acessar a página do “Fala, São Luís” e baixar o arquivo com abaixo-assinado para ser impresso e subscrito por todos os homens e mulheres que defendem os direitos individuais e a verdadeira democracia.

Após as assinaturas, o documento pode ser entregue na sede do Diretório Municipal do PT, localizada na Rua dos Jambos, número 18, q-70 / Jardim Renascença I, em São Luís – MA. Caso preferir, os interessados também podem enviar mensagem de voz ou texto para o WhatsApp (98) 98881-3444 buscando informações sobre outros pontos de recolhimento. A mobilização das assinaturas acontece até o dia 10 de agosto.

No manifesto, são apontadas as supostas razões pelas quais a prisão de Lula seria enviesada politicamente. “Mobilize sua casa, família, amigos e amigas em defesa da democracia e da liberdade do Presidente Lula assinando esse abaixo assinado. Lula Livre! “, destacou o parlamentar.

Prefeito de Matões do Norte é acionado por não informar despesas

Prefeito de Matões do Norte, Domingos Costa Correa (Foto: reprodução)
Prefeito de Matões do Norte, Domingos Costa Correa (Foto: reprodução)

A omissão do prefeito de Matões do Norte, Domingos Costa Correa, em encaminhar documentos ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) sobre a contratação de uma empresa que forneceu mão de obra terceirizada para as secretarias municipais e a compra de gêneros alimentícios pelo Município, em 2017, levou o órgão ministerial a requerer o afastamento do gestor do cargo e a indisponibilidade dos bens dele.

Os pedidos foram feitos pelo titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, Tiago Carvalho Rohrr, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), com pedido de tutela cautelar de urgência. Matões do Norte é termo judiciário de Cantanhede.

A manifestação é baseada nos Procedimentos Administrativos nº 001/2018-PJC e nº 004/2018-PJC, que apuram a contratação da empresa CTSLZ-Cooperativa de Trabalho São Luís e a aquisição de gêneros alimentícios, respectivamente.

O valor do contrato firmado com a CTSLZ foi de R$ 591,053,01 mil mensais, com validade de 12 meses. Em relação aos alimentos, o Ministério Público não teve acesso ao valor em virtude da recusa do Município de Matões do Norte em fornecer a documentação.

Para fundamentar o Procedimento Administrativo nº 001/2018-PJC, o MPMA solicitou, em março deste ano, que fossem encaminhados a cópia integral do procedimento licitatório que resultou na contratação da CTSLZ, além dos documentos referentes ao empenho, liquidação e ordens de pagamento.

No curso do Procedimento Administrativo nº 004/2018-PJC, o Ministério Público solicitou a cópia da licitação para compra de gêneros alimentícios (merenda escolar) destinados aos alunos da educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos do município.

Os pedidos não foram atendidos e as solicitações foram reforçadas em ofícios, recebidos pessoalmente pelo prefeito Domingos Correa. Mesmo assim, nenhuma medida foi adotada pelo Poder Executivo.

Pedidos

Além do afastamento cautelar de Domingos Correa do cargo, o MPMA pede que seja decretada a indisponibilidade dos bens do gestor, até o valor de 100 vezes o valor da remuneração dele.

Ao final do julgamento da ação, se condenado, o prefeito estará sujeito às penalidades previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

A lista de punições inclui a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa de até três vezes o valor do dano.

Inclui, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.