Documento aprovado pelo TJMA será enviado à Assembleia Legislativa e, caso aprovado, encaminhado para avaliação de sanção pelo governador do Maranhão
O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou anteprojeto de lei complementar para criação do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis), com o objetivo de fornecer a isenção da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). O documento aprovado, por unanimidade, na sessão do Órgão Especial do TJMA da última quarta-feira (12/3), …
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Período para o Município apresentar resposta à petição começou em 17 de dezembro de 2024 e encerrou nesta quinta-feira, 13 de março.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Nova Olinda do Maranhão perdeu o prazo para manifestação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o agravo interno proposto pela defesa do deputado Hemetério Weba (PP), que visa suspender os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa durante seu período na prefeitura local. Segundo o blog do …
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Ministro do STF 'diverge' de relatora ao votar por regra anterior que usa justamente a 'idade como desempate'
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), apresentou nesta sexta-feira, 14, voto sobre critério de desempate na eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), em que divergiu da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, em relação à ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Solidariedade. O julgamento foi suspenso por pedido de vista …
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Durante o encontro, foram debatidas pautas essenciais para a comunidade surda, com foco na inclusão e acessibilidade.
Na tarde desta sexta-feira (14), Dr. Hilton Gonçalo recebeu a visita da presidente da Associação dos Surdos do Maranhão (ASMA), Louize Oliveira, que declarou apoio à sua pré-candidatura ao Senado. Durante o encontro, foram debatidas pautas essenciais para a comunidade surda, com foco na inclusão e acessibilidade. Além de Louize, outros representantes da ASMA expressaram …
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O Ministério Público confirmou a ocupação indevida da área pública na Quadra 03, reforçando a necessidade de intervenção para garantir a manutenção dos espaços de uso comum.
A Prefeitura de Paço do Lumiar deverá demolir todas as edificações ilegais erguidas nas áreas verdes do loteamento Residencial Novo Horizonte Aparecida, conforme decisão judicial. A determinação do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, estabelece um prazo de seis meses para a remoção completa das estruturas. O município também …
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O caso só começaria a ser apreciado no dia 21 de março, mas o provável vazamento do voto da ministra, pode ter motivado a antecipação do julgamento que deveria ser concluído até o próximo dia 21.
O ministro Dias Toffoli pediu vista e interrompeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre critério de desempate na eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). No placar, há apenas o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, contra ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Solidariedade. O partido insurge-se contra …
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Ministro Luiz Fux apontou que a ausência de avaliação de desempenho por inércia da administração não configura ofensa direta à Constituição
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso da Procuradoria Geral do Município (PGM), para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que reconheceu o direito dos servidores da Prefeitura de São Luís à promoção sem precisar passar por avaliações de desempenho. O pedido foi negado tanto em primeira como …
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Expresso Rodoviário 1001 alega prejuízos relativos aos anos de 2000 a 2005, acrescido de juros e correção monetária
O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai julgar se é cabível indenização da Prefeitura de São Luís à Expresso Rodoviário 1001 por supostos prejuízos sofridos em virtude do desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de contrato de permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros na capital maranhense. Segundo a empresa, os …
Casarão, localizado na rua da Palma, no 117, Centro, pertenceu à mãe do ex-governador Zé Reinaldo, que é um dos herdeiros
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu recurso interposto por Acrísio Manoel Carneiro Tavares, José Reinaldo Carneiro Tavares e outros, contra acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que condenou os apelantes a promoverem a reforma do imóvel situado à …
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Segundo Octávio Soeiro, a iniciativa evitar alagamentos e erosões nas áreas de planície em bairros da capital
O vereador Octávio Soeiro (PSB) apresentou na Câmara Municipal de São Luís a Indicação nº 016/25, que solicita ao Governo do Maranhão a realização de um estudo de impacto fluvial para a retificação do Rio Paciência. A proposta visa evitar alagamentos e erosões em áreas de planície dos bairros Jardim São Cristóvão I, II e …
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