Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), publicado no dia 21 de agosto de 2019, decidiu pela ilegalidade do prazo de 20 anos para os contratos da Prefeitura com empresas de ônibus da cidade. Na prática, a decisão torna nula licitação do serviço de ônibus, uma batalha jurídica que vem …
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