Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho no Maranhão (TRT-MA) determinou, em medida liminar, nesta terça-feira (26), a inconstitucionalidade da lei municipal que proibia o acúmulo de funções no sistema público de transporte de São Luís. A decisão é do desembargador James Magno Araújo Freitas, do TRT da 16ª Região, e atende a uma ação …
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