Segundo o Tribunal, o Judiciário não tem respaldo legal para administrar recursos destinados ao custeio de serviços públicos ou obrigações trabalhistas de empresas privadas.
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) divulgou uma nota, nesta segunda-feira (17), para explicar sua atuação diante da paralisação do transporte público em São Luís. No comunicado, a Justiça do Trabalho informou que não pode receber dinheiro da Prefeitura ou de qualquer ente público para repassar a empresas de ônibus ou pagar …
Continue lendo “TRT diz que não pode receber de repasse da Prefeitura”
Os deputados questionam a negativa em conceder a tutela provisória de urgência e demandam que a decisão seja avaliada pelo colegiado da Corte, não apenas pelo desembargador Raimundo José Barros de Sousa.
O deputado Leandro Bello (Podemos) protocolou, no dia 5 deste mês, um agravo interno no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), contra a decisão do desembargador Raimundo José Barros de Sousa que negou uma liminar em mandado de segurança para suspender o pagamento de emendas parlamentares individuais impositivas, aprovadas e incorporadas à Lei Orçamentária Anual …
Continue lendo “Liberação de emenda deve ser submetida ao Órgão Especial”
Foram constatadas contas consideradas irregulares pelo TCU, envolvendo a EDP no processo 027.420/2019-1, com trânsito em julgado no mês de dezembro de 2024
A comissão de licitação da Goinfra – Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes desclassificou o Consórcio Restauração Centro Norte, formado pelas empresas EDP Infraestrutura e Pavimentação e BK Infraestrutura – Em Recuperação Judicial, após identificar problemas em sua documentação. O consórcio liderado pela EDP Infraestrutura, do empresário maranhense Eduardo José Barros Costa, também conhecido como Eduardo …
Continue lendo “Goiás inabilita consórcio com empresa de Eduardo DP; veja”
Unidades da Cohab/Cohatrac e Maiobão oferecem vagas limitadas
O Centro Educacional Maktub anuncia a abertura oficial das matrículas para o ano letivo de 2026 nas unidades Cohab/Cohatrac, em São Luís e Maiobão, em Paço do Lumiar. A instituição, reconhecida por integrar a filosofia cristã ao seu projeto pedagógico, reforça seu compromisso com uma educação de qualidade, baseada em inovação, acolhimento e formação integral. …
Continue lendo “Maktub inicia matrículas para o ano letivo de 2026”
O Consórcio VIA SL, composto pela São Miguel de Urbelândia e Expresso Rei de França — antiga 1001, que está em greve, é encarregado da operação dos serviços.
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), realizou uma intervenção em três linhas operadas pelo Consórcio VIA SL, formado pelas companhias São Miguel de Urbelândia e Expresso Rei de França — antiga 1001, que atualmente enfrenta uma greve de funcionários. Segundo o blog de Isaías Rocha apurou, a …
Continue lendo “Greve na 1001 ocorreu 15 dias após intervenção em linhas”
Apelo a tribunal foi feito pelo Consórcio Nova Ilha, constituído pelas empresas Cisne Branco, Gemalog e Edeconvias, quase uma década após a realização do certame
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso apresentado pelo Consórcio Nova Ilha – CNI, formado pelas empresas Cisne Branco, Gemalog e Edeconvias, que buscava garantir o direito de participar da licitação para o transporte coletivo de São Luís, ocorrida em 2016. A decisão de 29 de outubro foi publicada no …
Continue lendo “STJ confirma desclassificação de consórcio em licitação”
A ação que questiona a regra da capital maranhense, protocolada no dia 4 deste mês no STF, foi distribuída à relatoria do ministro Nunes Marques.
Com a greve dos rodoviários da 1001 em São Luís, a prefeitura optou por disponibilizar corridas por aplicativo por meio de vouchers para quem necessita do transporte público. A medida, semelhante à adotada na greve anterior dos rodoviários, é regulamentada pela Lei Complementar n.º 70 de 2025. A oferta de ‘vouchers’ de carona como opção …
Continue lendo “São Luís oferece vouchers de app após contestação de lei”
A medida atende ao pedido requisitado pelo ministro Flávio Dino nos autos da ADI 7780
O desembargador Froz Sobrinho, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), encaminhou, nesta sexta-feira (14), ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), informações sobre o processo que reverteu a decisão do juiz de primeira instância, que havia declarado nula a nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão como conselheiro do Tribunal de Contas …
Continue lendo “TJMA fornece ao STF detalhes sobre o caso Daniel Brandão”
A medida ocorre após a ex-vereadora Luiza Calvet instalar um outdoor no canteiro central da BR-135, na entrada de Santa Rita, no último fim de semana.
A Câmara Municipal de Santa Rita aprovou na sexta-feira (14) um projeto de lei que declara o deputado federal Aluísio Mendes “persona non grata” no município, em reação ao discurso feito por ele na Câmara dos Deputados nesta semana. A proposta, assinada pelo prefeito Milton Gonçalo e aprovada pelos vereadores, afirma que o parlamentar demonstrou …
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A situação levou o Brasil a ser denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que concedeu medidas cautelares em 2013 e medidas provisórias em 2014, 2018 e 2019.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, acolher o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para federalizar as investigações sobre seis homicídios e um caso de desaparecimento ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, entre 2013 e 2014. A decisão, de alto impacto jurídico, reconhece a grave violação de …
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