O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Extraordinário (RE) 1530762, interposto pela Procuradoria Geral do Município de São Luís (PGM) em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que obrigou a Prefeitura de São Luís a reembolsar os custos de …
STF nega recurso e mantém ressarcimento por internação de paciente no UDI Hospital em São Luís
Acórdão havia determinado tanto a Prefeitura de São Luís quanto ao Estado do Maranhão o reembolso das despesas com unidade de saúde particular por ausência de leito em hospitais da rede pública.
