Proposta que deixou lei de diretrizes sem limite para abertura de créditos suplementares na lei orçamentaria está entre as normas com aplicação temporariamente suspensa pelo TJ-MA; caso pode ser analisado pelo STF
SÃO LUÍS, 15 de dezembro de 2023 – Após o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) suspender temporariamente todas as emendas propostas pelos vereadores na LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias, a Câmara Municipal de São Luís (CMSL) deve entrar com um recurso visando manter as sugestões na norma aprovada pelo legislativo. A informação foi …
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Os juízes Ângelo Antônio Alencar dos Santos e Antônio Pontes de Aguiar Filho, divergiram do relator da ação, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, que julgou improcedente a ação e votou contra a cassação da chapa.
SÃO LUÍS, 15 de dezembro de 2023 – Com votos divergentes, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão segue analisando uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE por suposta fraude em cota de gênero envolvendo o Partido Republicano da Ordem Social (PROS) – incorporado ao Solidariedade em fevereiro – sob acusação de usar candidaturas …
O edital será publicado no dia 10 de janeiro.
Nesta quinta-feira (14), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou que o edital do Concurso Público Nacional Unificado será divulgado no dia 10 de janeiro. As inscrições para o certame terão início em 19 de janeiro e encerrarão em 9 de fevereiro, enquanto a realização da prova está prevista para 5 …
Continue lendo “Concurso Nacional Unificado terá prova no dia 5 de maio”
Por conta da demanda, o TJ-MA terá um prazo de cinco dias para justificar ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto a criação dos cargos diante da problemática relatada ao CNJ pelo causídico.
O advogado Aldenor Cunha Rebouças Júnior entrou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra a criação de três cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). No documento, o causídico narra que os cargos foram criados no momento em que várias comarcas no interior maranhense sem …
O valor é medido a partir da renda total da família dividida por cada pessoa da residência.
O rendimento domiciliar per capita no Brasil passou de R$ 1.367 para R$ 1.625 em 2022, o que representa um aumento de quase 19%. Esse rendimento corresponde à renda total da família dividida pelo número dos moradores. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), calculados com base na Pesquisa Nacional por …
Continue lendo “Maranhão tem a menor renda familiar per capita do Brasil”
Caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa, Flávia Gonzalez entra para galeria das pioneiras na Corte de Contas
Ao encaminhar para a Assembleia Legislativa, a indicação da procuradora-chefe do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez Leite, para o cargo efetivo de conselheira de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), o governador Carlos Brandão (PSB) entrou para a história ao ser o primeiro a indicar uma mulher para a Corte de Contas …
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O Tribunal de Justiça do Maranhão votou de forma favorável à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de São Domingos do Maranhão, Kleber Alves de Andrade, contra resolução aprovada pela Câmara Municipal, no ano de 2018, que alterou a Lei Orgânica do município. O Órgão Especial do TJMA, em sessão, entendeu que, além de …
Continue lendo “Norma que previa perda de mandato de prefeito do MA é inconstitucional, diz TJMA”
Durante a apreciação da matéria no colegiado, foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ao Projeto de Lei 2.678/2023 - do deputado. Paulo Litro (PSD - PR), e de seus apensados, relacionados aos PLs nºs 3.086, 3.188 e 3.603, de 2023.
BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023 – O Projeto de Lei nº 4.473 de 2023, de autoria do deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (13). A proposta, que estava em análise do colegiado, contava com três artigos …
A sentença também obriga o Município de São Luís a manter as áreas livres e desimpedidas, para o uso público e impedir qualquer ocupação futura.
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Município de São Luís a retirar reboques, construções e ocupações irregulares existentes nas áreas públicas do loteamento Quintadinha, no bairro Altos do Calhau, na capital. A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins, também obriga o Município de São Luís a manter as …
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A medida determina ainda ao Ministério Público enumerar todos os procedimentos investigatórios em trâmite
“Temos constrangimento configurado apto à concessão da liminar em caráter parcial para que sejam suspensas as investigações já em curso e apontadas na inicial”. Com base nesse entendimento, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, decidiu, nesta quarta-feira, 13, conceder liminar em habeas corpus pretendido …
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