SÃO LUÍS, 29 de fevereiro de 2024 – A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) enviou nesta quinta-feira (29) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.603), movida pelo Diretório Nacional do Solidariedade, questionando normas que tratam da escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O relator da ADI é o ministro Flávio Dino.

Na petição, a Alema alegou a perda superveniente de objeto, com a justificativa de ratificação do edital que trata sobre as regras do processo de escolha do novo membro da Corte de Contas.

“A ação de controle concentrado proposta visa meramente a discussão de norma regulamentar da Casa Legislativa para tentar uma medida antecipatória. Para tanto, foi requerida medida liminar, mas a ação e o pleito são absoluta, completa e peremptoriamente improcedentes, e padecem de vício de origem instransponível, pois a causa de pedir se baseia em previsões normativas que já forma alteradas e não subsistem mais“, frisou.

O documento foi assinado pela Presidente Iracema Vale (PSB), sendo subscrito pelo Procurador-Geral da Casa, Bivar George Jansen Batista; e pelo Procurador-Geral Adjunto, Carlos Eduardo Pinheiro Rocha.

Clique aqui e leia a íntegra da prestação de esclarecimentos.

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