SÃO LUÍS, 7 de novembro de 2023 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou, na semana passada, um relatório da fiscalização na modalidade levantamento realizado em 182 municípios maranhenses para apurar a conformidade de dados sobre a implantação de escolas em tempo integral pelas prefeituras municipais.

De acordo com as informações, o resultado da apuração aponta que as prefeituras maranhenses podem ter recebido R$ 195 milhões além do devido ao inflar artificialmente o número de matrículas. A coleta seria decorrente dos dados informados no Pacto Nacional pela Educação. A fiscalização teria ocorrido no mês de maio deste ano, conforme release do órgão.

O levantamento, no entanto, pode ter ignorado a mudança na lei do Programa Escola em Tempo Integral, sancionada pelo presidente Lula (PT) em julho – posterior a fiscalização realizada pelo TCE maranhense -, em que prevê um investimento de R$ 4 bilhões para aumentar em 1 milhão o número de matrículas de tempo integral na educação básica ainda em 2023.

Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, a nova legislação estabelece medidas, como assistência técnica e repasse de recursos a estados e municípios, para que o governo federal incentive o aumento de matrículas em tempo integral na educação básica. O objetivo visa alcançar a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE).

📝 Meta 6 do PNE: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica.

Em 2021, o percentual de escolas em tempo integral no país era de 22,4%, segundo o Relatório de Monitoramento das Metas do PNE de 2022, documento mais recente produzido pelo Inep. Já o percentual de matrículas nesse modelo estava em 15,1% naquele ano.

A mudança na legislação considera como novas matrículas somente as criadas a partir de janeiro de 2023, nas quais o estudante permanece na escola por pelo menos sete horas diárias ou 35 horas semanais, em dois turnos.

Como vai funcionar o programa?

•Carga horária: As escolas terão carga horária igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais. Hoje, é de cerca de 4 horas diárias.

•Número de matrículas: A meta é ampliar em 1 milhão o número de matrículas de tempo integral ainda em 2023. Até 2026, o objetivo é chegar a 3,2 milhões de matrículas nesse formato.

•Recursos: O investimento previsto é de R$ 4 bilhões. O estado ou município que aderir ao programa vai receber metade da verba logo após a adesão, e a outra metade em 2024.

•Cálculo: A verba será repassada às redes de acordo com o número de vagas que cada uma se comprometer a oferecer, considerando o investimento por aluno definido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

•Formação pedagógica: O Ministério da Educação (MEC) vai garantir assistência técnica-pedagógica para as redes estaduais e municipais, as orientando sobre definição de currículo e da carga horária.

•Objetivo: É assegurar desenvolvimento e formação integral de bebês, crianças e adolescentes, por meio de um currículo integrado.

Metas do PNE

Com duração de dez anos, o Plano Nacional de Educação é uma lei federal aprovada em junho de 2014, que traça metas para União, estados e municípios.

São 20 metas para a educação, desde o ensino infantil até o superior, cada uma com um prazo próprio.

Entre elas, estão a universalização do acesso ao ensino básico (infantil, fundamental e médio), a alfabetização e o aprendizado na idade certa, o aumento da escolaridade da população adulta e diminuição da taxa de analfabetismo dos adultos.

Mudança ignorada

Desde que o relatório de fiscalização veio à tona, o TCE passou a receber uma ‘chuva’ de questionamentos dos jurisdicionados em relação aos dados apresentados. No entanto, pelo menos até o momento, a Corte de Contas ainda não conseguiu explicar se a fiscalização realizada leva em consideração as mudanças no Programa Escola em Tempo Integral que prevê exatamente a ampliação das vagas na educação básica no país.

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