Por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos), abriu nessa terça-feira (27) as inscrições para o processo seletivo que ofertará 500 vagas de início imediato e cadastro de reserva na capital para atuação nos Centros de Atendimento as Síndromes Gripais, Centros de Vacinação e Hospitais de Referência Covid-19 pelo período inicial de até seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.

No entanto, a jornada prevista no edital do certame desrespeita os direitos dos técnicos de enfermagem, por estabelecer 40h semanais, quando a Lei Municipal Nº 5.863/2014, criada partir de um projeto de autoria do vereador Dr. Gutemberg Araújo (PSC), estabelece jornada de 30h semanais aos profissionais.

Logo em seu Art. 1º, a norma determina que “a Jornada de Trabalho dos Cargos de Enfermeiros, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, não excederá a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais”.

A legislação foi sancionada no dia 24 de Julho de 2014 e a partir dessa data, todos os profissionais da enfermagem de São Luís passaram a ter o direito de exercer as suas funções nas unidades de saúde observando a carga horária diária e semanal prevista no referido dispositivo legal.

Lei mantida pela justiça

Em 2017, após o Município impor um aumento de 10 horas sobre a carga horária dos profissionais, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Ilha de São Luís deferiu o pedido do Sindicato dos Enfermeiros de São Luís determinando que seja mantida a carga horária de 30 horas semanais para a categoria. Dessa forma, deve ser cumprida a Lei Municipal nº 5.683/2014, que regulamenta a jornada de trabalho para os profissionais da enfermagem no município.

Outra denúncia

Além disso, outra denúncia diz respeito à contratação de psicólogos e assistentes sociais, prevista no edital n° 001/2021. Segundo as informações, não tinha necessidade do seletivo abrir vagas esses profissionais já que uma lista de espera de candidatos no concurso realizado pela própria prefeitura na gestão do ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

Se há necessidades para contratar psicólogos e assistentes sociais, o correto seria chamar quem está na fila do cadastro reserva, nomear e colocar para trabalhar, conforme observou o jornalista João Filho, editor do site G7MA.

“Mas o grande problema dentro de algumas prefeituras são os famosos seletivos, que só Deus sabe como é feita a seleção dos possíveis contratados”, observou o comunicador.

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