Após auditoria no sistema de transporte público da capital, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) sugeriu que a Prefeitura de São Luís assuma imediatamente a gestão do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA para evitar prejuízos à população.  Para isso, o órgão de fiscalização pede a realização de licitação visando a contratação de uma empresa independente para gerenciar o sistema de bilhetagem.

Atualmente é o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís – SET, que representa as empresas de ônibus, que tem exclusividade sobre os dados e tem a liberdade de contratar qualquer empresa para realizar a manutenção dos equipamentos. Segundo o blog apurou, a Datraprom é responsável pelo serviço.

No entanto, de acordo com o relatório do TCE, a operação do SBA, por pessoas jurídicas de direito privado, se constituiu em clara inobservância das normas de governança e controle.

“Além de evidente confusão entre o interesse público e o privado, a operação do SBA, por pessoas jurídicas de direito privado viola todo o instituto da concessão de serviço público, especificamente a supremacia do poder concedente, juntamente como os princípios da Administração Pública”, revelou o relatório de fiscalização.

“Assim, da forma como o sistema de bilhetagem vem sendo gerido pelo sindicato das empresas de transporte coletivo permitindo que as concessionárias definam o valor do subsídio a ser recebido por elas engessa a capacidade de gestão pelo poder concessionário”, completou o estudo.

Com a mudança sugerida pelo TCE, a administração municipal passaria a ter o controle on-line de todas as informações sobre o número de passageiros que utilizam cada linha, quanto cada veículo transportou, quanto foi pago em dinheiro, quantos utilizaram o bilhete único, vale-transporte e cartão estudantil [meia passagem] ou ainda usaram algum tipo de isenção. A medida, na avaliação de especialistas da área, poderia garantir redução dos custos e, consequentemente, tarifa do transporte coletivo mais barata para o usuário.

Com a gestão pública do sistema de bilhetagem eletrônica, além de ter maior controle sobre as informações, a prefeitura poderia realizar auditorias periódicas, avaliando supostas irregularidades e o uso indevido do cartão de transporte e de benefícios, como isenções.

Redução dos custos

Com a condição de ter a identidade mantida em sigilo, um consultor que atua no setor de transporte aceitou conversar com o blog do Isaías Rocha. Ele explicou que, a possível mudança na gestão da bilhetagem do público para o privado, seria uma medida que poderia garantir redução dos custos e tarifa mais barata para os usuários.

“Claro que a mudança de operação [no sistema de bilhetagem] do privado para o público poderá, sim, garantir redução dos custos e tarifa mais barata para os usuários. É uma questão lógica: o poder público não visa lucro, diferente da iniciativa privada. Veja, como exemplo, o caso da gestão dos terminais de integração. Antes, quando eram administrados pela prefeitura, eram reformado e passavam por constantes manutenções. A situação mudou pra pior depois que as próprias empresas assumiram a gestão dos terminais”, afirmou.

Alvo de irregularidades

Como já foi destacado acima, na capital maranhense o serviço de bilhetagem eletrônica é gerenciado pelo SET através da Dataprom, que chegou a ser alvo de irregularidades na operação dos bilhetes eletrônicos no sistema de transporte coletivo em Curitiba, conforme revelou o blog em janeiro do ano passado. Na época, o contrato da empresa foi questionado por CPI na capital paranaense.

Perguntas sem respostas

Sete anos depois da licitação do sistema de transporte em São Luís, a promessa de melhorar a qualidade no transporte coletivo não se concretizou e os usuários de ônibus seguem com um serviço sem qualidade. No entanto, de todas as dúvidas que envolvem o sistema é a bilhetagem que mais gera suspeição em relação as medidas de controle, cuja operação vem sendo feita por uma empresa alvo de irregularidades.

1. Em 2013, a Dataprom foi acusada pela CPI da Urbs, em Curitiba, de cobrar o dobro por um serviço que não passou por licitação. Na capital maranhense, o sistema foi repassado pela Prefeitura ao SET, que tem a liberdade de contratar qualquer empresa para realizar a manutenção de seus equipamentos. O Ministério Público, o TCE e a Câmara tiveram conhecimento de como se deu essa contratação?

2. O sistema de bilhetagem eletrônica utilizado em São Luís consegue computar em única viagem a quantidade de passageiros, em um veículo cuja capacidade, mesmo com lotação máxima, ultrapassa a aproximadamente 180 passageiros? Como é possível ter acesso ao relatório para apurar eventuais falhas?

3. Em cidades onde a própria operadora atua foi reconhecida algumas falhas no sistema e nos dados recolhidos pela bilhetagem eletrônica. Lembrando que são esses dados que subsidiaram ao longo do tempo os repasses feitos por algumas destas prefeituras às empresas, bem como os cálculos da tarifa, sempre questionados pelos usuários. Existe algum risco de isso estar ocorrendo também aqui em São Luís?

4. Em 2022, segundo cálculos que obtivemos, os repasses às empresas referentes às gratuidades ultrapassaram o valor de R$ 10 milhões. Afinal, como o controle da bilhetagem conseguiu assegurar que as gratuidades pudessem corresponder efetivamente a esses valores visto que existe suspeitas que o sistema de bilhetagem é falho? Prova disso, por exemplo, são algumas denúncias em cidades onde a mesma empresa que opera o sistema aqui também presta serviço. Seria possível auditar o sistema de bilhetagem?

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