O desembargador Kleber Costa Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), determinou a redistribuição do pedido de efeito suspensivo à apelação impetrado pela defesa do advogado Daniel Itapary, objetivando a suspensão da decisão judicial que anulou sua nomeação ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em fevereiro de 2023.

Para Kleber Carvalho, como o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto jugou, em junho, um recurso que também tratava sobre a nomeação o mesmo objeto, o colega de magistratura seria o juiz certo para relatar o presente recurso, haja vista possuir laços indissociáveis para com o presente feito, conforme determina o artigo 293, caput, do RITJ/MA. Clique aqui e leia a decisão na íntegra.

“Diante disso, determino o imediato encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que, na forma regimental, se dê baixa na distribuição e proceda à devida redistribuição do recurso no âmbito da colenda Segunda Câmara de Direito Público, com distribuição direcionada ao eminente Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, tendo em vista sua prevenção para processamento e julgamento decorrente do Agravo Instrumento n. 0812197- 95.2023.8.10.0000”, diz o relator em sua decisão.

Como destacamos anteriormente, a anulação da nomeação de Daniel Brandão para o TCE foi proferida nessa segunda-feira (9) pelo juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, por indícios de erro de procedimento e nepotismo.

Caso questionado no STF

A nomeação como a que beneficiou o sobrinho de governador maranhense na Corte de Contas é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela entidade que representa os auditores de controle externo sob alegação de que as indicações devem seguir princípios da moralidade e da impessoalidade.

Situações semelhantes

O caso do Maranhão não é único. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal acolheu reclamação do Ministério Público do Piauí (MPE) e cassou a decisão do Tribunal de Justiça que garantia a nomeação da ex-deputada Lilian Martins e esposa do ex-governador Wilson Martins para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado. O MPE acionou o STF por considerar inconstitucional o processo de escolha. Após a decisão, ela recorreu e segue no cargo até um desfecho final.

Também no Piauí, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT), em janeiro deste ano, conseguiu emplacar sua mulher, Rejane Dias, para conselheira do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI). Dias governou o estado até março de 2022 e conseguiu a nomeação em uma articulação com a Assembleia Legislativa, onde segue influente.

Nomeações contestadas

No entanto, a nomeação da ex-primeira-dama piauiense está sendo contestada por uma ação popular apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). Ele busca a anulação do ato de nomeação de Rejane, alegando a possibilidade de nepotismo e violação dos princípios administrativos.

O processo movido pelo parlamentar paulista pede ainda a anulação dos atos de nomeação de Renata Calheiros, mulher de Renan Filho, no TCE-AL; Marília Góes, companheira de Waldez Góes, no TCE-AP; Simone Souza, esposa de Antônio Denarium, no TCE-RR; e Daniela Barbalho, mulher de Jader, no TCE-PA; e da tia dele, Mara Lúcia Barbalho, no TCM.

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