A decisão judicial que anulou a nomeação do advogado Daniel Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por indícios de erro de procedimento e nepotismo, não é um caso isolado apenas do Maranhão.

Nos últimos dez anos, várias nomeações neste sentido foram alvos de ações no Judiciário brasileiro, segundo levantamento feito pelo blog do Isaías Rocha junto ao sistema de tramitação eletrônica dos processos judiciais no país.

A quantidade de demandas questionando as indicações teria motivado a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC) a ajuizar, em junho deste ano, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1070, para questionar a nomeação de cônjuge ou parente de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo, para o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

A ANTC defende que a competência desses tribunais para examinar a prestação de contas de chefes do Executivo e julgar as contas de administradores em casos de prejuízo ao erário exige um quadro próprio, com nomeações que respeitem os princípios da impessoalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição Federal). Para a associação, indicações motivadas por nepotismo impedem o julgamento imparcial das contas de gestores públicos.

Na ação, a entidade pede a concessão de medida cautelar para impedir, até o julgamento do mérito, a nomeação de parentes para os cargos de ministro do TCU e de conselheiro de Tribunais de Contas, sob o argumento de que, com base na relevância das atribuições dos cargos, seu exercício pode vir a ocasionar prejuízo no controle das contas públicas. No mérito, pede que essa possibilidade seja afastada em definitivo.

Atrativos do cargo

Salário de R$ 37,7 mil [e de R$ 39,7 mil a partir de fevereiro de 2025 no Maranhão], aposentadoria pelo teto e o poder de suspender ou liberar obras milionárias. Esses são alguns dos atrativos do cargo.

É papel dos membros desses tribunais, por exemplo, aprovar ou rejeitar as contas dos chefes dos Executivos – o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Uma vez no cargo, o nomeado tem estabilidade até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos,  além de foro privilegiado.

Situações semelhantes

O caso do Maranhão não é único. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal acolheu reclamação do Ministério Público do Piauí (MPE) e cassou a decisão do Tribunal de Justiça que garantia a nomeação da ex-deputada Lilian Martins e esposa do ex-governador Wilson Martins para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado. O MPE acionou o STF por considerar inconstitucional o processo de escolha. Após a decisão, ela recorreu e segue no cargo até um desfecho final.

Também no Piauí, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT), em janeiro deste ano, conseguiu emplacar sua mulher, Rejane Dias, para conselheira do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI). Dias governou o estado até março de 2022 e conseguiu a nomeação em uma articulação com a Assembleia Legislativa, onde segue influente.

Nomeações contestadas

No entanto, a nomeação da ex-primeira-dama piauiense está sendo contestada por uma ação popular apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). Ele busca a anulação do ato de nomeação de Rejane, alegando a possibilidade de nepotismo e violação dos princípios administrativos.

O processo movido pelo parlamentar paulista pede ainda a anulação dos atos de nomeação de Renata Calheiros, mulher de Renan Filho, no TCE-AL; Marília Góes, companheira de Góes, no TCE-AP; Simone Souza, esposa de Denarium, no TCE-RR; e Daniela Barbalho, mulher de Jader, no TCE-PA; e da tia dele, Mara Lúcia Barbalho, no TCM.

Capitania hereditária

Já no Maranhão, assim como numa capitania hereditária, a vaga no Tribunal de Contas do Estado foi passada de avô para neto em 2023. É que o advogado Daniel Brandão, indicado para compor vaga na Corte de Contas, é neto do médico e deputado estadual Carlos Orleans Brandão, pai do governador Carlos Brandão, que foi conselheiro do TCE pelo período de 1976 a 1989.

Clique aqui e leia na íntegra a decisão que anulou a nomeação de Daniel Brandão

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