Neste sábado, 14, o partido Solidariedade apresentou uma nova manifestação nos autos da reclamação (Rcl 69.486), pedindo a concessão de tutela de urgência para o afastamento de Daniel Itapary Brandão do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A sigla, representada pelos advogados Daniel Soares Alvarenga de Macedo e Rodrigo Molina Resende Silva, sustenta que a nomeação do conselheiro para o TCE-MA ocorreu em um cenário de nepotismo cruzado. (Eis aqui a petição na íntegra)

Na petição, a legenda diz que Daniel Itapary, sobrinho do governador maranhense, foi nomeado no ano passado pela Assembleia Legislativa para compor o órgão de controle externo. No início desta semana, no entanto, ele foi eleito em uma única chapa para a presidência do TCE-MA, para o biênio 2025/2026, coincidentemente com o mandato de seu tio.

“O quadro de estado de coisas inconstitucional generalizado e estrutural diante do nepotismo disseminado no Estado do Maranhão foi agravado com a recente eleição de Daniel Itapary Brandão para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA)”, frisou.

A solicitação inclui, além do afastamento do conselheiro, a sua remoção da presidência do TCE-MA, sob a alegação de que sua presença no órgão “pode prejudicar a imparcialidade da fiscalização do governo estadual”.

“Tal eleição ocorreu em um contexto de nepotismo cruzado amplamente documentado nos autos, em que a Assembleia Legislativa aprovou a indicação de Daniel Brandão em troca de nomeações de parentes no Poder Executivo estadual”, completou.

 O caso apresentado pelo Solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes já possui precedentes no STF.

Questão já decidida

Em 21 de outubro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, que é o relator da Rcl no 69.486, analisou essa questão e absolveu Daniel Itapary Brandão, da acusação de nepotismo em sua nomeação para conselheiro.

Na época, o ministro chegou a afirmar em sua decisão, que ‘não há violação na nomeação do sobrinho do governador no órgão de controle externo’.  Segundo o relator do processo, “não há violação à Súmula Vinculante 13 no que diz respeito à nomeação de Daniel Itapary Brandão”. (Clique e reveja a decisão)

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