O Projeto de Lei nº 0174/2019, que trata da atualização do Plano Diretor de São Luís, apresenta 49 alterações em seus artigos, conforme o relatório final apresentado pela Comissão Mista da Câmara Municipal à Presidência da Casa na última sexta-feira (10). O documento foi aprovado em plenário, na sessão ordinária de ontem, com votos de 29 dos 30 vereadores que participaram da votação.

Ao todo, o relator Dr. Gutemberg (PSC) analisou 60 emendas parlamentares desde janeiro deste ano, quando o projeto voltou a ser analisado – após idas e vindas – de forma conclusiva na Casa. Dentre as mudanças descritas que foram acatadas pelo documento, estão as propostas pela vereadora Concita Pinto (PCdoB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Uma delas altera o prazo de revisão da norma. O projeto enviado pelo Executivo previa que o Poder Público poderia efetuar a revisão da legislação após 04 anos de sua publicação. Já a emenda apresentada pela parlamentar restabelece o prazo de 10 anos após sua publicação, conforme o Estatuto da Cidade [Lei Federal 10.257/2001], que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

Outra sugestão da vereadora adicionou no artigo 6º da proposta, o inciso XVII, para vedar o uso de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objeto ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população, dos espaços livres de uso público. De acordo com Concita Pinto, a emenda seguiu diretrizes da Lei Padre Júlio Lancelotti visando garantir mais acessibilidade na fruição desses locais.

“Apresentamos três emendas importantes para nossa cidade, inclusive, uma que seguiu diretrizes da Lei Padre Júlio Lancelotti visando garantir mais acessibilidade na fruição desses locais, além de evitar o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população, dos espaços livres de uso público”, frisou.

O Coletivo Nós (PT) também apresentou uma série de emendas na tentativa de reduzir os danos causados pelo projeto ao ordenamento urbano da capital maranhense. Das 13 emendas apresentadas pelo grupo de vereadores, sete foram aprovadas em plenário.

Uma das sugestões altera o art. 176 do projeto de lei, dando-lhe a seguinte redação: “Os recursos arrecadados com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados nas seguintes finalidades”.

Em regra, a emenda do Coletivo Nós buscou atender com recursos arrecadados com a adoção da outorga onerosa a “regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; a implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico”.

DOCUMENTO

Clique aqui e faça o download do relatório com as 49 emendas apresentadas pelos vereadores que modificaram alguns pontos visando melhorar a proposta de urbanização e industrialização da capital maranhense.