O Solidariedade apresentou, na manhã desta sexta-feira, 16, uma nova manifestação no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7603, que questiona o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TC-MA).

Conforme informamos em postagem anterior, o julgamento da matéria seria iniciado hoje e se estenderia até o dia 23 deste mês, como apontava a própria pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), disponível para consultas públicas no site do tribunal.

O partido, que é autor da ação, se manifestou nos autos solicitando para que não seja acolhido o pedido de extinção anômala da ADI nº 7603 por prejudicialidade, sem julgamento de seu mérito, mantendo-se aberta a jurisdição constitucional até ulterior julgamento de seu mérito, submetendo-se a medida cautelar ao referendo do Plenário em ambiente presencial.

Em tese, o documento pode atrasar ainda mais o desfecho do litígio. No documento, a legenda solicita ainda que seja admitido o aditamento da ADI, requerido em petição anterior, ouvindo-se após a manifestação da Assembleia Legislativa, já determinada, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, conforme dispõe o art. 8º da Le nº 9.868/99.

Clique aqui e leia a manifestação

ADI 7603

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