O Plenário do Tribunal de Justiça do estado, por unanimidade, referendou, nessa quarta-feira, 6, liminar do desembargador Marcelo Carvalho que suspendeu todas as emendas dos vereadores de São Luís, feitas na LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias –, enviadas pelo prefeito Eduardo Braide.

As emendas haviam sido vetadas pelo prefeito Braide e derrubadas pela Câmara Municipal de São Luís, em votação simbólica (em bloco), no dia 7 de novembro passado, o que levou o chefe do executivo a entrar na justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A ação foi julgada e a prefeitura obteve liminar do desembargador Marcelo Carvalho, que foi referendada, por unanimidade, pelo Pleno do TJMA.

Na ADI, a prefeitura alegou que as emendas “desvirtuam a natureza da LDO, torna-a incompatível com a PPA e a LOA e aumentam despesas sem indicação da fonte custeio”.

“Devidamente intimado, o presidente da Câmara Municipal de São Luís deixou de se manifestar”, informa o despacho do desembargador Marcelo Carvalho.

Leia aqui a decisão na íntegra

Processo:: 0825771-88.2023.8.10.0000

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