A CPI do Transporte se reúne nesta terça-feira (28), a partir das 14h00min, para ouvir o empresário Manuel Cruz Júnior., dono da empresa Consulttrans-Consultoria Especializada Ltda., apontado como ‘braço’ do sistema na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT). Em 2014, ele foi acusado de uso ilegal do bem público.
Na época, conforme a denúncia, a Consulttrans havia firmado um contrato no valor de R$ 1.318.922,40 (Um milhão, trezentos e dezoito mil, novecentos e vinte dois reais e quarenta centavos), para apoio técnico, logístico, assessoramento, supervisão, apoio administrativo, consultoria e execução de Projetos da SMTT ao Sistema Integrado de Transportes (SIT).
O acordo, sob o regime de ‘empreitada’, por preço unitário, foi assinado no dia 22 de março de 2012 ainda na gestão do ex-prefeito João Castelo, mas tinha sido mantido pela administração do prefeito Edivaldo Júnior (PSD), através de um aditivo, assinado no dia 02 de abril de 2013, pela ex-secretária Myrian Aguiar.
No entanto, a situação ficou mais complicada quando se procurou a empresa no endereço que aparece no Convite nº 003/2013/CPL/PMSL. No lugar onde a Consulttrans estava registrada, na verdade, funcionava a residência do senhor Manuel Cruz Júnior, que seria o proprietário da empresa, conforme constatou a denúncia. O local ficava no Jardim Eldorado, área nobre de São Luís. No nº 12, quadra 21, da na Rua Coronel Paiva, ninguém nunca ouviu falar da empresa naquele período.
A situação foi piorando mais ainda depois que o então presidente da Comissão de Transporte da Câmara, Fábio Câmara, teria entrado em contato com o telefone fornecido pela Consulttrans, disponível no próprio Convite nº 003/2013. O número é da sala da Gerência de Transporte da SMTT. Surpresa maior, foi quando a secretária transferiu a chamada para a sala de Manuel Cruz que, apesar de não ter nomeação na pasta, ocupava o cargo de gerente do Sistema Integrado de Transportes.
Após o escândalo, a firma mudou de endereço e passou a funcionar na Avenida Daniel de La Touche, nº 1001, sala 110, Edifício Elaine, na Cohama, também na capital maranhense.
CONTRATOS
Registrada com CNPJ 03.151.037/0001-09, a empresa que tem o nome fantasia “Consulttrans-Consultoria Especializada Ltda.”, teve sua abertura na Receita Federal em 14 de maio de 1999. A companhia presta serviço há quase duas décadas para a Prefeitura. Seu primeiro contrato foi no dia 13 de dezembro de 2002, no valor de R$ 1.500.000,00.
ADITIVOS
Um dos aditivos da empresa, no valor de R$ 1 079.329,94, foi assinado no dia 03 de julho de 2018 ainda na gestão do ex-prefeito Edivaldo Júnior, mas acabou sendo mantido pela administração do Prefeito Eduardo Braide, por meio de outro aditivo, assinado no dia 02 de julho de 2021, pelo ex-secretário Cláudio Ribeiro, no valor de RS 1.116.945,27. Desde então os aditamentos são apenas renovados, já que os acordos são sempre, sob o regime de ‘empreitada’, por preço unitário e, renovados a cada nova gestão.
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