O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) divulgou nesta segunda-feira (14) decisão que condena o Estado do Maranhão a fornecer medicamento fosfoetanolamina (pílula do câncer), fornecido pela Universidade de São Paulo (USP), em quantidade suficiente para tratamento de um paciente.

A decisão é do Pleno do TJ-MA, que, por maioria, negou provimento ao Agravo de Instrumento (recurso) interposto pelo Executivo Estadual, mantendo sentença do juiz auxiliar de entrância final, Clésio Cunha. O processo teve como relator o desembargador Cleones Cunha, presidente da Corte.

Para suspender a decisão judicial, o Estado argumentou que o remédio não tem registro na Anvisa, citando a Lei nº 6.360/76, que proíbe a comercialização de medicamentos sem o registro no Ministério da Saúde.

O Estado ressaltou, ainda, a advertência técnica da Agência sobre os riscos do uso de substância sem registro, sem comprovação científica da sua eficácia e sem a devida prescrição médica, destacando, também, o fato de tal procedimento estimular o abandono dos tratamentos tradicionais.

A defesa do Estado também alegou ilegitimidade para fornecer o remédio, por ser a USP uma autarquia, portanto, um ente autônomo, com orçamento próprio. Outro empecilho levantado pelo Estado foi a dificuldade da Secretaria de Estado da Saúde em adquirir a substância, por esta não ser comercializada por indústria farmacêutica.

Ao analisar o recurso, o desembargador Cleones Cunha (relator) afirmou não ter identificado nenhum fundamento legal suficiente para reconsiderar a decisão, que já havia sido negada em pedido de suspensão de liminar. Frisou que a suspensão da execução de decisões proferidas por magistrados de 1º Grau é medida de exceção, o que torna indispensável a efetiva demonstração de grave lesão a quaisquer dos bens públicos tutelados por legislação específica.

O magistrado ressaltou que a decisão de primeira instância se baseou no dano à saúde do paciente, e que esta é indissociável do direito à vida. Quanto aos sucessivos pedidos para aquisição da pílula do câncer, enfatizou não ser o bastante para demonstrar lesão à economia pública. “A suspensão dos efeitos da decisão é que causaria lesão ainda maior aos bens garantidos pela Constituição Federal”, assinalou.