A Justiça determinou que o Estado do Maranhão reforme as celas da delegacia de Pindaré-Mirim, a 257 Km de São Luís, no prazo de 120 dias e disponibilize agentes penitenciários para a unidade. A decisão foi embasada em uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
Na decisão, o juiz Raphael Leite Guedes enfatizou que o Estado se omitiu quanto à reforma das celas da delegacia de polícia do município de Pindaré-Mirim, mesmo com a aplicação de multa diária.
O magistrado também entendeu que a falta de estrutura da delegacia põe em risco toda a população mora próximo à unidade. “A ausência de segurança da delegacia acarreta a falta de segurança da população, dos policiais civis e militares e, enfim, dos próprios presos”, proferiu.
O descumprimento da decisão judicial acarretará multa diária de R$ 10 mil ao Poder Público estadual.
