O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu um parecer prévio desaprovando as contas de governo do município de Humberto de Campos, referentes ao exercício financeiro de 2015. A decisão, publicada na edição nº 2583/2024 do Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (15), foi tomada por unanimidade durante sessão plenária ordinária.
O processo de número 4472/2016 teve como relator o Conselheiro Raimundo Oliveira Filho e contou com a participação do Procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, representando o Ministério Público de Contas. A entidade responsável pelo julgamento foi o município de Humberto de Campos, cujo prefeito à época, Raimundo Nonato dos Santos, conhecido popularmente como “o Deco”, foi indicado como responsável pelas irregularidades apontadas.
O parecer n.º 43/2022 do TCE-MA destaca a inadequação das contas apresentadas por Raimundo Nonato dos Santos, embasado no relatório e voto do relator, que acolheu integralmente o Parecer n.º 2990/2021/GPROC3/PHAR emitido pelo Ministério Público de Contas. Os motivos específicos para a desaprovação não foram detalhados no documento publicado.
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