Cinco projetos de lei começaram a tramitar na Câmara Municipal de São José de Ribamar, na sessão ordinária desta quinta-feira (10). Além dos projetos, oito indicações também constaram na Ordem do Dia.
A apreciação das matérias acontece a partir do sistema remoto e foi acompanhada ao vivo pelo canal do Youtube e nos canais oficiais de comunicação da Casa.
Do Executivo, o Projeto de Lei 1.281/2021 altera a redação do art. 28 da Lei nº 1.193/2018. Além deste, outros dois projetos enviados pelo Executivo também estiveram em pauta. O PL nº 1.283/2021, cria o Programa “Ribamar em Ação” no município. Já o PL nº 1.284/2021 dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São José de Ribamar.
De autoria do vereador Moisés Gamas (PROS), o Projeto de Lei nº 1.272/2021 dispõe sobre destinação de 2% (dois por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos à mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio.
Já o Projeto de Lei nº 1.276/2021, de iniciativa do vereador Mário Santos (PP), determina a realização de consultas médicas e exames em pacientes com idade superior a 60 anos na rede municipal de saúde, que tenha o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Depois da leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da Câmara e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de das indicações, por se tratar de sugestão, cabe à Prefeitura ribamarense, se acatar, enviar mensagem para deliberação dos integrantes do Legislativo.
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