O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) divulgou, nesta sexta-feira (11), ação cautelar ajuizada pela Promotoria de Justiça de Paço do Luminar (MA) que denuncia o prefeito Josemar Sobreiro Oliveira, mais conhecido como Professor Josemar (PR), pela “contratação excessiva de servidores sem concurso público” na Secretaria Municipal de Educação.

Na ação, a promotora de Justiça, Gabriela Tavernard, afirma que a medida dá prosseguimento a ação civil pública ajuizada contra o gestor, em maio de 2014, pelo mesmo motivo.

“O atraso do início de algumas disciplinas, sem professores efetivos, foi ‘resolvido’ com a contratação de professores para disciplinas cujos cargos não foram previstos pelo concurso público, apesar de sua plena vigência”, observa a promotora.

“O mais grave e que se pode comprovar é que a Prefeitura de Paço do Lumiar continua a contratar ou a manter contratados, sem prévia aprovação em concurso público”, acrescenta Tavernard.

Nos pedidos, a promotora solicita, além da condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa, a nomeação e posse de todos os aprovados em concurso público realizado em agosto de 2014.

Outro pedido é a apresentação da relação dos cargos ocupados pelos contratados sem concurso público, além de contratos celebrados, portarias de nomeação e contracheques dos servidores relativos ao último mês trabalhado.

Em caso de descumprimento, o prefeito está sujeito a pagamento de multa diária, a ser estipulada pela Justiça.

Contratações
Desde o início da gestão do prefeito, em 2013, foram contratados professores em número 60% maior do que permite a legislação, segundo a qual poderiam ser contratados 80 professores em caráter excepcional. Apesar disso, o Município admitiu 128 profissionais.

Há também excesso de contratações de cargos em comissão, cujos percentuais não foram fixados pela Lei Municipal nº 315/2005. Segundo a promotora, no Município, há 403 cargos comissionados.

“Isso é um absurdo, uma vez que cargos em comissão são criados por lei, em número predeterminado, com atribuições de direção, chefia e assessoramento. É inconcebível que tantos contratados exerçam funções de direção, chefia e assessoramento, demonstrando uma distribuição desigual desses cargos pelos órgãos municipais”, diz Tavernard.

A quebra de sigilo bancário da Prefeitura de Paço do Lumiar mostrou que existem 1.057 contratações, entre temporários e comissionados, além de 137 estagiários (alguns com remunerações superiores às de servidores efetivos).