Vagas resultantes devem ser ocupadas por candidatos aprovados e excedentes do concurso público realizado pelo Município em 2012

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 16 de maio, Recomendação à Prefeitura de Apicum Açu, solicitando a nomeação dos candidatos aprovados e excedentes do concurso público realizado pelo Município em 2012. O objetivo é a ocupação das vagas resultantes da substituição gradual, em 30 dias, das contratações temporárias e/ou precárias firmadas pela administração municipal.

No documento, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri (da qual o município é termo judiciário), Rodrigo Alves Cantanhede, requer, ainda, a anulação das 535 contratações temporárias para o cargo de professor, feitas com base na Lei Municipal nº 238/2016, aprovada em março deste ano.

Segundo o promotor de justiça, a prefeitura contratou, por tempo determinado, um grande número de profissionais, o que demonstra a necessidade e a disponibilidade orçamentária do Município.

“Embora a Lei Municipal nº 238/2016 tenha autorizado a contratação temporária para diversos cargos, o processo seletivo foi realizado, exclusivamente, para o cargo de professor. Para os demais cargos, a contratação foi feita sem qualquer critério objetivo”, relata Cantanhede.

PRAZO EXÍGUO

O período entre a submissão do projeto da Lei nº 238/2016 e o prazo final para inscrição no processo seletivo realizado para as contratações temporárias foi de somente três dias (entre 13 e 16 de março).

Para o representante do MPMA, o fato demonstra a falta de ampla divulgação e do acesso igualitário de todos os candidatos ao certame, violando os princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade da Administração Pública.

Outro pedido é a realização de novo processo seletivo para os cargos não providos pelas nomeações dos aprovados no último concurso da administração municipal. As contratações resultantes do certame devem ser efetivadas em até três meses antes das eleições, como determina a Lei 9.504/97, de 30 de setembro de 1997.

Pela Recomendação, até que ocorra o novo processo seletivo, devem ser mantidas somente as contratações temporárias referentes às atividades indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais de Apicum-Açu.

O Ministério Público pede, ainda, o encaminhamento dos documentos que comprovem o atendimento à Recomendação.