O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra João Batista Freitas, ex-prefeito de São Vicente Ferrer, a 271 km de São Luís, por atos de improbidade administrativa.

De acordo o MP, ele não teria apresentado a prestação das contas municipais, referente ao exercício financeiro de 2012. Nesse período, foram repassados R$ 27.680.043,64 ao Município. Além disso, João Batista Freitas também não repassou uma via da documentação ao Poder Legislativo da cidade.

A ACP do órgão ministerial foram motivadas por denúncias da seção local do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das redes estaduais e municipais do Maranhão (Sinproesemma).

Dentre as denúncias contra o ex-gestor, destaque para a contratação irregular de professores e a má aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), da ordem de R$ 9.647.905,33.

Em virtude das irregularidades, o MP pede a condenação de João Batista Freitas à suspensão de seus direitos políticos em período entre cinco e oito anos, pagamento de até cem vezes o valor do salário mínimo vigente e a proibição, pelo o período de cinco anos, do ex-prefeito contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios.