O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra Francisco Gomes, prefeito do município de Viana, a 220 Km de São Luís, pedindo, no prazo máximo de 30 dias, a reforma completa do prédio onde funciona o Conselho Tutelar da cidade.
Segundo o órgão ministerial, a reforma deve incluir serviços como alvenaria, pintura, além de manutenções hidráulica e elétrica.
A Prefeitura de Viana terá ainda 15 dias para fornecer todo o material necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar que inclui telefone fixo, aparelho telefônico sem fio, mesas e cadeiras para atendimento, bebedouro, notebook com acesso à internet, impressora, armários, prateleiras e geladeira, televisão, aparelho de DVD e rack para televisor e DVD.
Além disso, o MP solicita que seja disponibilizado um veículo para o uso exclusivo do Conselho Tutelar e o fornecimento semanal de combustível para o automóvel.
Em caso de descumprimento, o MPMA pede o pagamento de multa por descumprimento, em valor diário a ser estipulado pela Justiça do estado do Maranhão.
