O Partido Verde entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para, na prática, suspender os efeitos de normas dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Paraná, Maranhão e Mato Grosso do Sul, que impedem pessoas jurídicas legalmente classificadas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentem suas demandas nos Juizados Especiais Cíveis.
Conforme apurado pelo blog de Isaías Rocha, a ação protocolada na quarta-feira, 5, foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. A advogada Vera Lúcia da Motta assinou a petição, que foi subscrita pelos advogados Geovane Silveira, Caio Henrique Camacho Coelho e Mayara Pedrosa.
A sigla aponta que os referidos atos administrativos vêm sendo amplamente aplicados pelos respectivos tribunais, sendo invocados de forma quase automática na análise de ações movidas por microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente as franqueadas do setor de saúde, no contexto do Poder Judiciário.
“A migração dessas demandas para a Justiça Comum, mais onerosa e lenta, compromete a sustentabilidade da atividade empresarial desenvolvida, implicando aumento dos custos operacionais, elevação dos valores praticados e, em consequência, a exclusão da população-alvo do acesso ao serviço prestado”, frisou trechos do documento.
A legenda solicita o reconhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental e a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos das seguintes normas:
Nota Técnica CIJESC n. 4/2023, do TJSC;
Nota Técnica n. 6/2023, do TJPR;[
Nota Técnica n. 5/2023, do TJPR;
Nota Técnica n. 9/2024, TJMA; e
Nota Técnica n. 9/2024, TJMS.
Uma ADPF é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal que permite ao STF trabalhar como guardião dos princípios essenciais da ordem constitucional, como garantias e direitos fundamentais.
Clique aqui para ler a petição
ADPF 1286
Leia mais notícias em isaiasrocha.com.br e nos sigam nas redes sociais: Facebook, Twitter, Telegram e Tiktok. Leitores também podem colaborar enviando sugestões, denúncias, criticas ou elogios por telefone/whatsapp (98) 9 9139-4147 ou pelo e-mail isaiasrocha21@gmail.com
