Na próxima semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa vai começar a analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece mudanças na emenda impositiva aprovada no ano passado pelos deputados estaduais. Entre as alterações previstas está a de aumentar o percentual da emenda impositiva que atualmente é de 50%.
A PEC foi publicada com 14 assinaturas, que é o número mínimo. Inicialmente, a proposta era do deputado Yglésio Moyses (PSDB) que conseguiu reunir 19 assinaturas. Yglésio, no entanto, retirou a assinatura e “assumiu” a proposta o deputado Wendell Lages (PMN).
Além do deputado tucano, retiraram a assinatura ainda os deputados Fábio Braga ((SD), Thaíza Hortegal (PP), Rildo Amaral (SD), Helena Duailibe (SD), Arnaldo Melo (MDB), Zé Inácio (PT) e Roberto Costa (MDB).
A decisão de retirar a assinatura da PEC para mudar as regras da emenda impositiva veio após pressão do Palácio dos Leões. Mas mesmo com a desistência de oito parlamentares, a matéria conseguiu as 14 assinaturas necessárias e entrará na pauta na próxima terça-feira, 9, da CCJ para análise. Se passar na comissão, deve seguir para apreciação em plenário.
Mudanças
Entre as mudanças propostas, estão o aumento do percentual da emenda impositiva e o prazo para o pagamento destas. Atualmente, as emendas que o governo estadual tem obrigação de pagar para os deputados equivale a 50% do valor total das emendas parlamentares. Na prática, pelo que foi aprovado a Lei Orçamentária Anual (LOA) é de R$ 3 milhões e deste valor, o governo é obrigado a liberar R$ 1,5 milhão. O prazo é a critério do próprio Palácio dos Leões.
Os deputados estaduais poderão fazer as alterações. Querem aumentar o percentual e estabelecer o prazo para pagamento até junho de cada ano.
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