Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira, 31/05, por 23 votos a favor e 4 votos contra, o Projeto de Lei 77/2017, de autoria do Executivo, que autoriza a extinção da Companhia de Limpeza e Serviços Públicos (Coliseu). Para se tornar lei, a medida precisa ainda receber a sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).
Protocolado na Câmara no dia 09/05, a matéria entrou em pauta no dia 24/05, mas não chegou a ser votada. A proposta retornou à pauta na sessão da última segunda-feira, 29/05, mas o presidente da Câmara, Astro de Ogum (PR), retirou a proposição de pauta até que a relação dos funcionários fosse apresentada.
De posse da relação dos servidores da companhia, o vereador Francisco Carvalho (PSL), pediu que a proposta entrasse na ordem do dia da sessão ordinária dessa quarta-feira 31/05 e que sua apreciação no Plenário Simão Estácio da Silveira fosse submetida à votação em regime de urgência.
O projeto tem 26 artigos e se baseia principalmente nos termos do artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e artigo 208 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e da outras providências.
Em seu artigo 6º, o texto da proposta aprovada explicita como deve ser feita liquidação, bem como a posterior extinção da companhia em liquidação, com a sua natureza estatal dependente, deixará de ser Ordenadora de Despesas e deverá ser adequada como Unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com conta bancaria especifica vinculada a liquidação da Sociedade, em que seja encartado todo fluxo de despesas da Pessoa Jurídica.
Na mensagem que encaminhou o projeto à Câmara, o prefeito esclarece que o objetivo da iniciativa édar inicio ao procedimento de liquidação da Coliseu, ratificar os atos até então praticados e autorizar sua futura extinção, nos termos da legislação vigente.
Dos vinte e oito vereadores presentes em plenário, vinte e três votaram a favor e quatro votaram contrário à proposta: os vereadores Francisco Chaguinhas (PP), Estevão Aragão (PSB), Cesar Bombeiro (PSD) e Marcial Lima (PEN). Dos 31 parlamentares, apenas três vereadores não compareceram a sessão.
RAINHA DA CORRUPÇÃO
Parlamentares de oposição se revezaram na tribuna para criticar a proposta. Francisco Chaguinhas, disse que a combalida Coliseu foi, ao longo de várias administrações municipais, a “rainha da corrupção”. O líder do PP criticou a forma açodada como o projeto foi votado.
“Quero solicitar aos senhores que possam rever essa situação, para que não sejamos apenas apoiadores eventuais do prefeito. Esse projeto não tem sido claro nem no começo, no meio e nem no fim. É preciso averiguar item por item dessa proposta. O próprio liquidante (a Prefeitura) até agora não convenceu os vereadores a votar nesse projeto. Portanto, peço ao prefeito os fatos que aqui estão nessa matéria”, declarou.
Autor do pedido de vistas que tirou o projeto de pauta na semana passada, o vereador Estevão Aragão, afirmou que é a favor da extinção da Coliseu por ser um órgão que apenas vem dando despesas para o poder público, porém, era necessário se buscar informações sobre a quantidade de funcionários e condições trabalhistas desses servidores. Já Marcial Lima chegou a sugerir que a fosse criado com comitê gestor com a participação de integrantes da Câmara e do Ministério Público para acompanhar esse processo de liquidação.
LEGALIZAÇÃO DE DIREITOS
O vereador Pavão Filho (PDT), líder do governo na Casa, comemorou a aprovação do projeto e afirmou que a Câmara permite uma legalização de direitos que estavam sendo impedidos por falta de uma lei que pudesse estabelecer a extinção da Coliseu.
“Considero essa aprovação importantíssima, pois com a aprovação da lei a Câmara permite uma legalização de direitos que estavam sendo impedidos por falta de uma legislação que pudesse estabelecer a extinção da Coliseu. A Coliseu foi extinta em 2007, na gestão do ex-prefeito Tadeu Palácio, por meio de Decreto, o que não pode, pois a Companhia foi criada por lei”, afirmou.
Segundo o vereador Honorato Fernandes (PT), a companhia hoje tem uma dívida de mais de R$ 56 milhões. O vereador Isaías Pereirinha (PSL) disse não haverá ônus, pois os próprios servidores municipais serão recambiados.
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