TURIAÇU, 28 de dezembro de 2023 – O prefeito Edésio Cavalcanti (Republicanos) até o momento não cumpriu uma decisão judicial que determina o repasse integral no valor de R$ 263.430,52 do duodécimo à Câmara Municipal de Turiaçu (CMT).
Entre julho e setembro, o mandatário turiense ignorou o cumprimento de liminar concedida pelo desembargador Cleones Carvalho Cunha. Em novembro, o gestor seguiu cometendo o crime de desobediência ao desrespeitar o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que decidiu, por unanimidade, seguir a posição do relator do caso.
Conforme já revelamos, o órgão colegiado considerou comprovado, com base em documentação técnica (e especializada) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que o valor que vem sendo repassado ao legislativo municipal é menor do que o fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício financeiro.
Por conta dos reiterados descumprimentos, o juiz Carlos Alberto Matos Brito determinou, no último dia 13 deste mês, o bloqueio de R$ 1,5 milhão, exclusivamente para pagamento do duodécimo devido ao Legislativo, correspondente ao somatório das diferenças dos meses de janeiro a novembro/2023 com a parcela devida do mês de dezembro/2023.
A liminar foi cassada dois dias depois pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten. No entanto, o magistrado deferiu em parte o pedido requerido pelo Município, apenas para suspender, por 60 dias, a determinação de bloqueio imediato da importância de R$ 1,5 milhão, mantendo a sentença nos seus demais termos.
“No prazo fixado de 60 dias, as partes deverão buscar meios alternativos de solução da controvérsia, incluindo possível parcelamento”, declarou Velten em seu despacho. (Clique aqui e leia na íntegra)
Apesar da decisão falar em meios alternativos para solução da controvérsia, Edésio Cavalcanti achou que a medida seria uma espécie de “salvo-conduto” para que pudesse seguir praticando o crime de desobediência contra um entendimento unânime de um colegiado do TJ-MA.
Por conta da situação, o único caminho que pode resolver o conflito será afastar o prefeito do cargo para que o vice-prefeito Janaka Gomes Feitoza – o Pastor Branco (PSDB) possa assumir a prefeitura e efetuar o cumprimento da decisão judicial. Esse, no entanto, será um assunto para nossa próxima matéria. Aguardem!
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