Após a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendendo o reajuste salarial para prefeito, vice-prefeito e secretários de Nina Rodrigues, a procuradoria-geral do município entrou com uma suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), para reverter a decisão da justiça maranhense e garantir o aumento.
O presidente da Corte, ministro Fachin, atuará como relator do caso. Ele definiu um prazo de 72 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente sua manifestação, conforme despacho assinado nessa terça-feira, dia 7, e publicado nesta quarta-feira, dia 8.
A prefeitura ninense decidiu recorrer do revés, após uma decisão do desembargador Lourival Serejo, conceder efeito suspensivo para suspender a execução da sentença que extinguiu uma ação popular contra a Lei Municipal nº 479/2024, devido à possibilidade de irregularidades e impacto financeiro imediato.
O relator deferiu a tutela antecipada para suspender os efeitos da lei municipal, impedindo o pagamento de subsídios aumentados e restaurando os valores anteriores ao período de vigência da norma impugnada. Eis a íntegra da decisão (PDF – 7 KB)
Segundo a medida, a jurisprudência reconhece que aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato é nulo por vício de legalidade, reforçando o risco de danos ao erário caso a lei continue a produzir efeitos.
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SL 1926 MC
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