O vereador Pavão Filho (PSB) defendeu, nesta terça-feira, 3, a lei aprovada na semana passada pela Câmara Municipal de São Luís para garantir uma tolerância mínima de gratuidade em estacionamentos privados da capital.
A proposta, de autoria do socialista, dá aos motoristas o direito à isenção de cobrança nos primeiros 25 minutos de permanência.
Em discurso, o parlamentar contestou a tese de que o dispositivo já teria nascido inconstitucional porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou, em 2019, a chamada “Lei dos 30 minutos”, após ação movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).
Segundo ele, os proprietários de estacionamentos armam uma “armadilha para ganhar dinheiro”, movidos por “ganância”.
Ele também lembrou que o próprio STF já reviu posicionamentos com repercussão geral em, pelo menos, quatro ocasiões; destacou que a decisão de 2019 é uma liminar do então ministro Ricardo Lewandowski, nunca levada a plenário; e pediu que o prefeito Eduardo Braide (PSD) sancione a lei aprovada.
“É uma decisão liminar, nunca foi para o pleno do Supremo Tribunal Federal. O pleno do Supremo Tribunal Federal não deliberou sobre esta matéria, ela foi suspensa pela liminar de um ministro, mas nunca foi julgado o mérito pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não tem repercussão geral no Brasil essa decisão, porque não foi uma decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal”, disse.
Assista ao trecho do discurso:
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