O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE MA) suspendeu na segunda-feira (10) um edital de credenciamento da Maranhão Parcerias (Mapa) – órgão do Governo do Maranhão – para selecionar empresas para a operação e exploração dos serviços públicos de Loteria do Estado do Maranhão, a Lotema.
A decisão, monocrática, é do conselheiro Edmar Cutrim, que atendeu uma representação da Intralot do Brasil. Segundo a empresa, o edital teria violado “preceitos da Lei nº 8.987/1995 (legislação aplicável às concessões), notadamente em relação ao conteúdo e perfil do objeto licitado, no caso serviço público, não comportaria ser delegado mediante utilização do procedimento auxiliar de licitação do credenciamento”.
A empresa afirma, ainda, que os vícios do edital decorrem, também, da outorga cobrada aos credenciados.
“Como se depreende das alegações do Representante, bem como dos documentos anexados à exordial, parece-me verossimilhante que houve possível restrição à participação no certame, em virtude das exigências aparentemente desproporcionais contidas no edital, caracterizando como plausível o direito alegado”, destacou Cutrim no seu despacho.
Além da suspensão do edital, o conselheiro determinou que a Maranhão Parcerias informe ao TCE-MA, em 48 horas, as providências adotadas com vistas ao cumprimento da medida cautelar.
Apresentação – A Lotema foi apresentada pelo presidente da Mapa, Antônio Nunes, em agosto do ano passado.
Segundo ele, a Loteria Estadual funcionará com múltiplos operadores, o que significa que várias empresas poderão explorar simultaneamente os serviços lotéricos.
“A MAPA optou pelo formato de credenciamento dos operadores por considerar, seguindo o proposto nos estudos apresentados, a forma mais simples, transparente e célere para a implementação do serviço. Desse modo, será lançado o edital de credenciamento, onde serão estabelecidos os critérios e condições necessárias que as empresas deverão preencher para operar no Maranhão”, explicou Nunes.
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