O BLOG DA DALVANA MENDES obteve com exclusividade a Lei Municipal nº 303, publicada em agosto de 2012, que dispõe sobre a fixação da remuneração dos vereadores de Bacabeira para a legislatura de 2013 a 31 á 2016. O que parece um ato corriqueiro é na verdade uma “caixa preta” do Legislativo bacabeirense.
Inicialmente nada de anormal, uma vez que os subsídios atendem perfeitamente ao inciso 1º do art. 29-A da Constituição Federal que fixa os valores salariais dos vereadores do município. Em Bacabeira, os vereadores recebem R$ 6 mil por mês e têm obrigação de comparecer à Câmara uma vez por semana, às sextas, depois das 18h, para a sessão ordinária.
No entanto, o estranho e que salta aos olhos do demonstrativo anual é que, os parlamentares bacabeirenses têm um vencimento invejável em um disputado mercado de trabalho. Ou seja, eles que ‘trabalham menos’ e tem salários maiores que os outros profissionais. Para se ter uma ideia, os R$ 6 mil correspondem a duas vezes mais do que ganha um professor com formação em nível superior, do 1º ao 5º do ensino fundamental da rede municipal. Ou o que é pago a um enfermeiro com formação em nível superior.
RECESSO TAMBÉM FAZ INVEJA
Além do salário, o recesso também faz inveja a qualquer profissional. Segundo o regimento interno da Casa, o número de dias de recesso parlamentar é de cerca de 50 dias. A sessão legislativa é realizada de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57 da Constituição Federal).
As reuniões marcadas para essas datas são transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. Durante a pausa, a Câmara pode ser convocada em caráter extraordinário apenas nas situações previstas na Lei Orgânica. Quando houver convocação extraordinária, a Casa só pode decidir sobre a matéria para que foi chamada.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Embora as informações sobre os custos com os vereadores devam ser públicas, a Câmara de Bacabeira ainda não disponibilizou um portal da transparência para que a população posse acessar os dados sobre receita e despesa da Casa. O vereador Romualdo Oliveira que é o chefe do legislativo já enfrenta dois processos por descumprir a Lei de Acesso.
