O montante reservado para pagamento será de R$ 37,6 milhões, mas metade dos recursos tem destinação assegurada para a Saúde
Com previsão de votação na próxima terça-feira (29), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, que define as receitas e despesas previstas pela Prefeitura para o próximo ano, deve passar pela Câmara Municipal de São Luís com R$ 37,6 milhões em emendas parlamentares.
A reserva para o atendimento de emendas de execução obrigatória está definida na proposta orçamentária (PLOA 146/2020), encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo no dia 27 de agosto. No entanto, o valor foi definido em acordo entre os vereadores e representa um total de R$ 1,2 milhão a cada um deles.
Desse total, entretanto, metade dos recursos das emendas individuais tem destinação assegurada em ações e serviços públicos de saúde. Para alcançar essa meta, o Poder Executivo considera que pouco mais de R$ 18,8 milhões serão necessariamente alocadas na área.
EMENDA IMPOSITIVA
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores.
Em São Luís, a regra passou a ter validade em 2018, quando o plenário da Câmara Municipal aprovou, no dia 31 de novembro daquele ano, em 2º turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 006/2017, que institui o “Orçamento Impositivo”, tornando obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.
De autoria do vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM), a proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso Nacional e garantirá 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos próprios vereadores. De acordo com o dispositivo, 1/5 (um quinto) do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
