O advogado Rafael de Andrade Sabbadini pediu a suspensão do edital de R$ 13.350.713,76 (treze milhões e trezentos e cinquenta mil e setecentos e treze reais e setenta e seis centavos) para a integração de sistemas do governo Eduardo Braide (PSD), em São Luís.
Em representação ao Tribunal de Contas do Estado, ele alegou supostas ilegalidades, imprecisões, omissões e irregularidades no edital do pregão eletrônico nº 009/2023, promovido pelo Secretaria Municipal de Saúde – Semus.
Em manifestação ao órgão de fiscalização, o governo municipal se ‘adiantou’ e afirmou que o certame licitatório já se encontra suspenso para adequações ao edital.
“Considerados tais pontos, evidencia-se não estarem presentes os pressupostos para o deferimento da medida cautelar pleiteada pelo autor da representação (…), quanto em razão do fato de que o certame licitatório já se encontra suspenso para adequações ao edital (…)”, destacou trecho da manifestação assinada pelo Procurador do Município, Ivaldo Guimarães Macieira Neto.
A denúncia que tramita no TCE, ao qual o blog do Isaías Rocha teve acesso, ocorreu no âmbito de um pedido de impugnação contra a concorrência, que estava marcada para o último dia 03 de fevereiro. Protocolada sob o nº 227/2023, a representação tem a relatoria do conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado.
Uma das principais críticas do advogado se dá em torno da restrição ao caráter competitivo do certame – vedação à participação de consórcios; da omissão quanto a visita técnica; da obscuridade do objeto – módulo de integração; da exigência desarrazoada da entrega de dicionário de dados; e da exigência ilegal de certificação.
Com a palavra, o governo Braide
Se antecipando a qualquer manifestação dos órgãos de controle, a Procuradoria-Geral do Município de São Luís (PGM) determinou a suspensão do certame licitatório para adequações ao edital, para contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de implantação e suporte local de Sistemas Integrados para a Gestão de Saúde Pública – SIGSP.
O edital destaca ainda que a contratação do serviço seria sob a forma de licenciamento de uso temporário, compreendendo ainda o treinamento, a manutenção corretiva e preventiva, e as customizações necessárias, o treinamento e suporte para os profissionais de saúde envolvidos com a operação da Solução, por um período de 24 (vinte e quatro) meses.
Além dessa representação, uma suposta fraude em contrato de R$ 5,3 milhões na gestão municipal também foi denunciada ao TCE no dia 31 de outubro do ano passado pela empresa Sydle Sistemas Ltda, com sede em Belo Horizonte-MG. O acordo prevê serviços para fornecimento de sistema de virtualização, tramitação digital de processos e documentos administrativos, visando atender a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, e demais órgãos
Documentos
Clique aqui e confira na íntegra a manifestação da Prefeitura sobre a denúncia.
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