O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deferiu neste sábado, 30, pedido do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) e determinou que o Governo do Estado reajuste o valor das emendas parlamentares a serem pagas em 2025.
Na ação, o parlamentar reclama da decisão do Executivo de destinar 0,86% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano que vem para as emendas, o que importaria em um gasto anual da ordem de R$ 197 milhões. E pediu que o Judiciário determinasse ao Estado o pagamento de 2% da RCL: nesse caso, o valor subira para R$ 459 milhões.
Em seu despacho, o desembargador destacou a necessidade de cumprir o artigo 166-A da Constituição Federal, que estabelece o direito dos parlamentares de apresentar emendas individuais ao orçamento anual, respeitando limites definidos. A medida reforça o papel do Legislativo no processo orçamentário estadual, garantindo que deputados possam influenciar diretamente na alocação de recursos públicos.
A decisão também ressalta a importância de respeitar o princípio da anualidade orçamentária, garantindo que as emendas sejam aplicadas de maneira compatível com o limite fixado. A liminar visa evitar atrasos no planejamento financeiro estadual e fortalecer a transparência no uso dos recursos.
Por fim, o magistrado determinou que as emendas sejam executadas de acordo com os parâmetros constitucionais e regimentais, garantindo a legalidade e eficiência do processo. A decisão estabelece que qualquer descumprimento poderá resultar em penalidades para os responsáveis pela execução orçamentária.
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