SÃO LUÍS, 15 de maio de 2024 – O Diretório Nacional do Solidariedade ajuizou, na última quinta-feira, 9/5, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7642 no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a íntegra da Lei Complementar nº 263/2023, que autoriza o Governo do Maranhão a renegociar o pagamento de despesas empenhadas e reconhecidas pelo Tesouro Estadual, relativas ao exercício financeiro de 2023 e anteriores.

Em sua petição, a legenda pontuou que a norma se revela materialmente inconstitucional, porque afeta o direito de propriedade e o direito adquirido, na medida em que submete literalmente a “leilões de pagamentos” por maior desconto obrigações já há tempos reconhecidas como empenhadas, executadas e liquidadas, buscando legitimar verdadeiro calote aos credores do Estado, conforme destaca o art. 2º da legislação estadual.

Na ação, o partido alega ainda que toda a tramitação do projeto de lei, a partir do encaminhamento da Mensagem do Executivo ao Legislativo até a publicação da lei no Diário Oficial, durou poucas horas e teria evidenciado a inconstitucionalidade formal da norma por inegável fraude à lei.

A sigla destaca ainda que a lei maranhense trata de matéria de Direito Financeiro, cuja legislação estadual não pode inovar sobre normas gerais quando existente legislação federal. Protocolada às 18h40 de quinta-feira, 9, a ADI nº 7642, foi distribuída à relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Já pode pedir música

Essa é a terceira ação da agremiação partidária contestando dispositivos constitucionais relacionados ao Maranhão. No STF, o partido é autor das ações que tratam dos critérios para escolha de membros do TCE-MA e da legislação que reajustou a alíquota do ICMS de 20 para 22% no estado.

O Solidariedade é o partido do deputado Othelino Neto, ex-presidente da Assembleia Legislativa, que pediu desfiliação do PCdoB, alegando que não estava mais se sentindo à vontade na base do governo Carlos Brandão (PSB) no parlamento estadual.

Deputado é ghost writer

No último dia 04 deste mês, em entrevista ao podcast ‘Pinga-Fogo’, da rádio Cultura FM 106,3, o parlamentar admitiu que estava por trás das ações. Ao responder um questionamento do titular do blog, Othelino disse que “as ações sugeridas por ele foram encampadas pelo Solidariedade”.

Clique aqui e leia a petição

ADI 7642

Leia mais notícias em isaiasrocha.com.br e nos sigam nas redes sociais: Facebook, Twitter, Telegram e Tiktok. Leitores também podem colaborar enviando sugestões, denúncias, criticas ou elogios por telefone/whatsapp (98) 9 9139-4147 ou pelo e-mail isaiasrocha21@gmail.com